(DOC. VP 103.1674.7153.8100)

STJ. Recurso. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 506, parágrafo único.

«No prazo estabelecido em lei os embargos declaratórios, relativos a decisões do STJ, devem ser entregues em seu protocolo, como decorre do disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 506. A regra do art. 525, § 2º é específica do agravo contra decisões de primeiro grau.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote