Jurisprudência sobre
usurpacao da competencia do stj
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901 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Monopólio postal. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, com lastro na orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria de cunho constitucional, o que torna inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.365.376/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2014; AgRg no AREsp 431.811/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/03/2014). ... ()
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902 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Decisão reformada pelo tribunal a quo por insuficiência de provas. REsp inadmitido na origem. AREsp conhecido e REsp parcialmente provido. Retorno dos autos ao tribunal estadual para prosseguimento no julgamento do recurso de apelação da defesa. Súmula 7/STJ. Inocorrência na espécie. Valor probatório da palavra da vítima. Relevância. Agravo regimental não provido.
1 - Não se pode olvidar que, concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que não haveria provas suficientes para a condenação do réu, chegar a entendimento diverso, implicaria revolvimento do contexto fático probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Corte no fornecimento de água e esgoto. Conduta ilícita da companhia de saneamento. Acórdão que decidiu com base em fundamento eminentemente constitucional. Incompetência do STJ para a análise, sob pena de usurpação da competência do STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Dano moral configurado. Quantum razoável. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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904 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 10/9/2015, firmou posicionamento no sentido de que extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. ... ()
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905 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre serviços. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada violação ao CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da anterioridade nonagesimal. Fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, I e II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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906 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Impossibilidade. Habeas corpus concedido de ofício para suspender a execução provisória das penas restritivas de direitos até o trânsito em julgado da condenação. Orientação Jurisprudencial assente no STJ. Ausência de omissão. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado foi ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de perdas e danos. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Prequestionamento dos artigos de Lei tidos por vulnerados não efetuado. Súmula 211/STJ. Ação cautelar de exibição de documentos. Interrupção da prescrição. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É cediço o entendimento desta Corte Superior acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência. ... ()
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908 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Sat/rat. Contribuição de terceiros. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Fundamento constitucional. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a «discussão atinente à modificação legislativa do conceito de faturamento extraído da norma que rege a competência tributária (CF/88, art. 195, I) é matéria de natureza constitucional e, por isso, não pode ser apreciada em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF"; ... ()
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909 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tese do recurso especial que demanda reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Razoabilidade. Manutenção. Impugnação de capítulo de acórdão fundamentado em dispositivo constitucional. Impossibilidade pela via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Não provimento.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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910 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Alegação de omissão da corte a quo. Não configurada. Pretensão de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Matéria anteriormente apreciada pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedido no recurso especial. Prejudicialidade. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
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911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Análise do mérito do apelo extremo por parte do Tribunal de Justiça. Usurpação de competência. Não configuração. Súmula 123/STJ 2. CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 3. Irregularidade da representação processual. Súmula 283/STF. 4. Prazo quinquenal para ajuizamento da ação. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.
«1 - A análise do mérito do recurso especial pelo Tribunal de Justiça não implica usurpação de competência. Súmula 123/STJ. ... ()
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912 - STF. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ em recurso especial: hipótese de cabimento, por usurpação da competência do Supremo Tribunal para o deslinde da questão.C. Pr. Civil, art. 543, § 2º. Precedente: AI 145.589-AgR, Pertence, RTJ 153/684.
«1. No caso, a questão constitucional. definir se a matéria era reservada à lei complementar ou poderia ser versada em lei ordinária. é prejudicial da decisão do recurso especial, e, portanto, deveria o STJ ter observado o disposto no art. 543, § 2º, do C. Pr. Civil. ... ()
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913 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Writ indeferido liminarmente. Julgamento do REsp Acórdão/STJ. Condenação mantida. Jurisdição do STJ esgotada. Processo que se encontra no STF. ARE 1.294.801. 2. Pedido de exame sob novo prisma. Impossibilidade. Ofensa à eficácia preclusiva. Afronta à competência do STF. 3. Matérias deduzidas e dedutíveis apreciadas e repelidas. CPP, art. 508, c/c o CPP, art. 3º. 4. Pedido de suspensão do trânsito em julgado. Pleito que deve ser direcionado ao STF. 5. Argumentação típica de revisão criminal. Necessidade de utilização do instrumento processual adequado. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Indeferimento liminar mantido.
1 - O pedido de mérito do presente mandamus já foi analisado pelo STJ, que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, manteve a condenação do paciente, tendo se esgotado a atuação desta Corte com a certificação do trânsito em julgado em 14/10/2020. Os autos foram então encaminhados ao STF para análise do ARE 1.294.801, sendo referido recurso julgado em 28/10/2020, por meio de decisão monocrática do Relator, Ministro Marco Aurélio, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário, estando o processo atualmente concluso ao Relator para julgamento do agravo regimental. ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Alegação de ofensa à dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Competência do Supremo Tribunal Federal. Fundamentos da decisão impugnada não rechaçados. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. o Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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915 - STJ. Agravo interno na reclamação. Recurso especial. Inadmissão. Tese repetitiva. Agravo em recurso especial incabível. Competência do STJ. Usurpação. Inexistência.
1 - Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no art. 1.030, I, «b ou no CPC/2015, art. 1.040, I, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro. ... ()
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916 - STJ. Agravo interno na reclamação. Recurso especial. Inadmissão. Tese repetitiva. Agravo em recurso especial incabível. Competência do STJ. Usurpação. Inexistência.
1 - Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no art. 1.030, I, «b, ou no CPC, art. 1.040, I, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.042 nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro.... ()
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917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme corretamente decidido pela presidência desta corte. Análise do mérito do apelo extremo por parte do tribunal de origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É cediço o entendimento desta Corte acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123 da Súmula desta Corte, sem que isso configure usurpação de competência. ... ()
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918 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Rescisão de anpp. Conduta incompatível com o benefício. Comprovação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - O STJ tem entendimento consolidado quanto à impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ... ()
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919 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Violação de Súmula. Impossibilidade. Mandado de segurança. ICMS-difal. Base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidadede apreciação. Conceito de faturamento e receita bruta. Incompetência do STJ.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... ()
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920 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Omissão. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Verbete sumular 182/STJ. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inexistentes no julgado recorrido. ... ()
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921 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do STF. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Título executivo. Certeza e liquidez. Requisitos preenchidos. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Compete ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Usucapião. Requisito do animus domini. Não comprovado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Enunciado 282/STF. Norma constitucional. Usurpação da competência do STF. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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923 - STJ. Processo civil. Agravo interno na reclamação. Interposição equivocada de dois recursos especial. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Equívoco formal na denominação do recurso. Ausência. Deficiência na formulação dos pedidos. Agravo não provido.
1 - Não se admite o ajuizamento da reclamação, sob o fundamento de que houve usurpação de competência do STJ, para corrigir a deficiência do recurso manejado perante a Corte de origem e reconhecer a existência de erro material na denominação do recurso especial, com o recebimento do apelo como agravo em recurso especial. ... ()
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924 - STJ. Reclamação. Competência. Júri. Foro por prerrogativa de função. Homicídio. Autoria intelectual imputada a desembargador e seu cônjuge. Regras fixadas pela Constituição Federal. Separação dos processos. Obrigatoriedade. Necessidade de desconstituição da competência prorrogada e preventa deste STJ. Nulidade do recebimento do aditamento da denúncia pelo juízo do primeiro grau e declinação da competência para o mesmo juízo. Parcial procedência da reclamação. Considerações do Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 704/STF. CPP, arts. 77, 78, III, 79 e 83. Lei Complementar 35/79, art. 33, parágrafo único. CF/88, art. 105, I, «a.
«(...) Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). Lei 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do C. Processo Penal: pretensão inadmissível de interpretação autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da competência do Supremo Tribunal para interpretar a Constituição: inconstitucionalidade declarada. 1. O novo § 1º do art. 84 CPrPen constitui evidente reação legislativa ao cancelamento da Súmula 394 por decisão tomada pelo Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 25.8.97, rel. o em. Ministro Sydney Sanches (RTJ 179/912), cujos fundamentos a lei nova contraria inequivocamente (...).... ()
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925 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Penal. Usurpação do exercício de função pública e inserção de dados falsos em sistema de informações. Alegação da competência da Justiça Federal. Conflito não conhecido. Ausência da manifestação de dois ou mais juízos. Exceção de incompetência rejeitada. Irresignação da parte. Agravo não conhecido.
«- Nos termos do CPP, art. 114, I, resta configurado o conflito de competência quando duas ou mais autoridades judiciárias se julguem competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso. ... ()
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926 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.031. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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927 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.031. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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928 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.031. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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929 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.031. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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930 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.031. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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931 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício administrativo da advocacia, perante o INSS. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, com lastro na orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é inviável a análise, em sede de Recurso Especial, do tema relativo à prerrogativa de atendimento administrativo ao advogado, perante o INSS, porquanto fundamentado - como no caso - na garantia constitucional do direito de liberdade profissional, sob pena de usurpação da competência do STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 660.102/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2015; STJ, AgRg no AREsp 664.210/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015; STJ, AgRg no AREsp 680.341/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/05/2015. ... ()
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932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Análise do mérito do apelo extremo por parte do tribunal de origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Prequestionamento dos arts. De Lei tidos por violados não efetuado. Súmula 211/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - É cediço o entendimento desta Corte acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência. ... ()
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933 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. serviço de fornecimento de água encanada pela sabesp em época de crise hídrica no estado de São Paulo. Cobrança de tarifa de contingência, autorizada pela deliberação arsesp 545/15. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Violação de norma constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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934 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Disparo de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base. Motivos do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «c», e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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935 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Nulidade. Contradição nos quesitos. Séries distintas. Qualificadoras. Exclusão. Impossibilidade. Usurpação da competência constitucional do tribunal do Júri. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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936 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação 'per relationem'. Possibilidade. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não conhecido.
«1. Possibilidade de fundamentação 'per relationem', que não importa em nulidade de decisão. ... ()
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937 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.decisão da presidência do STJ. Violação a dispositivosconstitucionais. Impossibilidade de exame, sob penade usurpação da competência do STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentaçãorecursal. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência defundamentos que justifiquem a alteração da decisãoagravada.agravo interno desprovido.
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938 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Competência. Stf. Usurpação. Inadmissibilidade. Inexistência das hipóteses do CPC, art. 535. Caráter protelatório. Súmula 98/STJ. Inaplicabilidade. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.
I - Ainda que com propósito de prequestionamento, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais implica usurpação de competência do STF.... ()
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939 - STJ. Administrativo. Agravo interno na reclamação. Usurpação de competência do STJ. Inocorrência.
1 - Segundo o disposto no art. 1.030, § 2º, a competência para julgamento do agravo interno contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial com base em repetitivo é do Tribunal de origem, o qual, consoante a jurisprudência desta Corte, não precisa aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia, para que possa aplicar a orientação firmada como precedente, em situações semelhantes. Precedentes: AgInt na Pet 11.755/PE, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, DJe 02/03/2018; AgRg no REsp 1.526.008/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015; AgRg no REsp 1.358.785/MG, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe 31/10/2014; EDcl no REsp 1.240.821/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 10/12/2013. ... ()
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940 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Mandado de segurança. Impugnação de edital. Concurso interno. Prazo decadencial não configurado. Análise de matéria constitucional. Incompetência do STJ.
«1. Não ocorre ofensa do CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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941 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1. É atribuição do Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo falar, assim, em usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência, à espécie, da Súmula 123/STJ. ... ()
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942 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1. É atribuição do Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo falar, assim, em usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência, à espécie, da Súmula 123/STJ. ... ()
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943 - STJ. Reclamação. Interposição contra decisão de relator no âmbito de órgão fracionário do próprio STJ. Descabimento. CF/88, art. 105, I, «f.
«A reclamação é instituto posto à disposição da parte prejudicada por desobediência judicial à decisão ou acórdão do STJ, ou sujeita a gravame em função da usurpação da competência deste; decisão de órgão fracionário do STJ, por óbvio, não lhe pode usurpar a competência nem lhe desobedecer.... ()
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944 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Alegada usurpação de competência. Execução fiscal. Penhora sobre imóvel. Embargos de terceiro improcedentes. Fraude em execução fiscal. Recurso especial. Seguimento negado em juízo de admissibilidade em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp1.141.990-pr (recurso repetitivo. Tema 290). Competência prevista no CPC/2015, art. 1.030, I, «b. Não usurpação pela 1ª vice-presidência e pela câmara da função delegada dos tribunais superiores da competência do STJ, pois não chegaram a confrontar o entendimento firmado no Resp1.141.990-pr com o do edcl nos edcl no AgRg no AG1.225.829/PR, não tendo enfrentado a questão de fundo em si, ou seja, se a presunção prevista no CTN, art. 185 é absoluta ou relativa. Competência do STJ preservada.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou em Embargos de Declaração, contra decisão que negou provimento ao pedido liminar e principal da Reclamação dos ora agravantes. ... ()
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945 - STJ. Reclamação. Competência do STJ. Usurpação. Configuração. Agravo em recurso especial. Irregular processamento. Decisão de inadmissibilidade que não aplicou precedente exarado sob o regime dos recursos repetitivos. Tema afetado à sistemática da repercussão geral pelo STF. Sobrestamento do feito.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I «f c/c o CPC/2015, art. 988 e do RISTJ, art. 187, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... ()
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946 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Omissão quanto a dispositivo constitucional. Incompetência desta corte superior. 2. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O embargante se limita a afirmar que o acórdão embargado não enfrentou a impetração à luz da CF/88, art. 5º, XL. Contudo, «Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 678.355/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022).... ()
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947 - STJ. Embargos de declaração reclamação recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reclamação ajuizada como sucedâneo recursal. Nulidade de acórdão proferido pela instância ordinária. Impossibilidade. Não evidenciada qualquer das hipóteses de cabimento. Usurpação de competência ou desrespeito à autoridade das decisões do STJ. Agravo improvido.
«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência em decisão, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, devem os embargos ser recebidos como agravo regimental, haja vista o seu caráter infringente. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do STF. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 11. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Compete ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo, portanto, do recurso especial que sustente ofensa à Constituição, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... ()
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949 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Irdr. Sobrestamento de processos em curso no STJ. Não cabimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.031. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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950 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Reclamação. Usurpação de competência do STJ. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 747/STF. Agravo não provido.
1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE 655.466 RG/DF, não tem repercussão geral a questão do cabimento de reclamação para o STJ por alegada usurpação de sua competência por Tribunal de Justiça Estadual, dada a sua natureza infraconstitucional (Tema 747/STF). ... ()
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