(DOC. VP 150.2024.3003.4800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação 'per relationem'. Possibilidade. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não conhecido.

«1. Possibilidade de fundamentação 'per relationem', que não importa em nulidade de decisão. 2. O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ). 3. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao 'decisum' combatido. Precedentes. 4. Inviabilidade de análise de suposta viola�

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