(DOC. VP 210.8131.1791.2875)

STJ. Administrativo. Agravo interno na reclamação. Usurpação de competência do STJ. Inocorrência.

1 - Segundo o disposto no art. 1.030, § 2º, a competência para julgamento do agravo interno contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial com base em repetitivo é do Tribunal de origem, o qual, consoante a jurisprudência desta Corte, não precisa aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia, para que possa aplicar a orientação firmada como precedente, em situações semelhantes. Precedentes: AgInt na Pet 11.755/PE,

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