Jurisprudência sobre
usurpacao da competencia do stj
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651 - STJ. Constitucional e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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652 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal de origem. Súmula 123/STJ. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1. É atribuição do Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisar os seus pressupostos gerais e constitucionais, não havendo falar, no caso concreto, em usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 123/STJ. ... ()
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653 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimentalem. Alegada omissão. Tráfico. Buscahabeas corpusdomiciliar. Período noturno. Ofensa ao art. 5, xi, dacf. Prequestionamento. Embargos de declaraçãorejeitados.. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de 1 completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.. Afasta-Se a alegada omissão no acórdão que decide, 2 fundamentadamente, questão posta pela defesa. Com efeito, impõe-Se ao julgador que decida a matéria mediante fundamentação adequada e suficiente. Verificada na hipótese. não se exigindo dele o afastamento de todas as teses veiculadas pela defesa.. Não compete ao STJ o enfrentamento de 3 dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do STF.. 4 embargos de declaração rejeitados.
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654 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a alegação de usurpação de competência do STJ se o Tribunal a quo, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial, examina tangencialmente o mérito para concluir pela inviabilidade recursal. ... ()
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656 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado. 1. Sempre que o tribunal de origem decide uma questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável sua revisão pelo STJ por implicar usurpação da competência do STF (stf), estabelecida no CF/88, art. 102. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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657 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva. Traficância nas imediações de estabelecimento de saúde. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «c», e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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658 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Policial civil. Lei Complementar 51/1985. Acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional. Não cabimento. Competência do STF. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se discute se a Lei Complementar 51/1985 foi recepcionada pela CF/88, após a edição da Emenda Constitucional 41/2003, que alterou as regras de aposentadoria, no que tange ao pagamento dos proventos de forma integral. ... ()
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659 - STJ. Processo penal e direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão pela corte de origem. Pronúncia. Presença de indícios de autoria e da prova da materialidade. Exclusão de qualificadora. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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660 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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661 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal local. Juízo de admissibilidade. Análise de mérito. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência.
«1. Conforme jurisprudência já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência, ou supressão de instância recursal.... ()
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662 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal local. Juízo de admissibilidade. Análise de mérito. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência.
«1. Conforme jurisprudência já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência, ou supressão de instância recursal.... ()
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663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Análise do mérito do apelo extremo por parte do tribunal de origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos adotados pela decisão combatida. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência. Assim dispõe a Súmula 123/STJ: «a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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665 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Recurso que não foi conhecido pela incidência da súmula 182/STJ. Princípio constitucional. Manifestação para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado.... ()
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666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Via inadequada. Sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Confissão espontânea. Quantum da redução.
«1. A suposta violação de dispositivos constitucionais - princípio da ampla defesa - não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Decisão monocrática do Ministro designado pela Portaria STJ 435/2014 afastando a tese de usurpação de competência pelo colegiado estadual e não conhecendo do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência da ré.
«1. Não há usurpação de competência do STJ quando o Tribunal local não admite o recurso especial sob o fundamento da inexistência de contrariedade ou negativa de vigência à Lei, pois, conforme tem reiteradamente decidido esta Corte, «é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia ... ()
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668 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. 2. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. 3. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
4 - AGRAVO IMPROVIDO. ... ()
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669 - STJ. Embargos de declaração em conflito negativo de competência. Ação penal. Justiça Federal X Justiça Eleitoral. Denúncia oferecida pelo Ministério Público federal contra vários réus por falsidade ideológica, crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa dedicada sobretudo a fraudes de licitações e contratos em municípios do pará. Inexistência de crime de falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350). Competência da Justiça Federal. Recurso que não aponta nenhum dos vícios listados no CPP, art. 619. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
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670 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão das teses recursais. Violação de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que reafirma a tese de que não cabe recurso especial contra acórdão que não conheceu de agravo previsto no CPC/2015, art. 1042 contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário no Tribunal de origem, não sendo possível novo recurso especial para forçar a subida do primeiro recurso extraordinário ao STF. ... ()
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671 - STF. Agravo regimental na reclamação. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados IPI. Crédito-prêmio. Extinção. STJ. Decisão. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Compete aos juízes e tribunais, na apreciação das lides que lhes são postas, exercer o controle difuso de constitucionalidade, sem que isso implique usurpação da competência desta Corte. ... ()
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672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Vulneração dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência. Assim dispõe a Súmula 123/STJ: «a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais. ... ()
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673 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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674 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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675 - STJ. Recurso ordiário. Competência recursal. Reclamação trabalhista proposta contra Estado Estrangeiro. Competência da Justiça do Trabalho para julgamento (CF/88, art. 114). Recurso ordinário de competência do STJ (CF/88, art. 105, II, «c). Julgamento pelo Tribunal Regional do Trabalho. Usurpação caracterizada. Precedente do STF. Reclamação acolhida.
«A Justiça do Trabalho tem competência para apreciar os dissídios trabalhistas em que seja parte pessoa jurídica de direito público externo, nos termos do CF/88, art. 114. O recurso ordinário, no entanto, manifestado naqueles autos, deve ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do CF/88, art. 105, III, «c.... ()
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676 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência do STF. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Desobediência. Crime subsidiário. Atipicidade. Agravo regimental improvido.
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação, da CF/88 sob pena de usurpação da competência. ... ()
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677 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência do STF. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Desobediência. Crime subsidiário. Atipicidade. Agravo regimental improvido.
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação, da CF/88 sob pena de usurpação da competência. ... ()
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678 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e do dispositivo de Lei violado. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.
1 - O julgamento monocrático realizado pela Ministra Presidente deste STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidindo pelo não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não houver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos autos, encontra respaldo no art. 21-E, V, do RISTJ, não havendo se falar, portanto, em nulidade ou ofensa aos princípios do juiz natural e da colegialidade. Precedentes. ... ()
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679 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CF/88, art. 37, § 6º. Usurpação da competência do STF. Responsabilidade do estado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Em sede de recurso especial não se examina suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal. ... ()
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680 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual julgada parcialmente procedente. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Alegação de ocorrência de sucumbência recíproca. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É cediço o entendimento do STJ acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência.... ()
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681 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento extra-petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Requisitos da gratuidade de justiça e da configuração da tutela antecipada. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Tabela tunep. Fundamento constitucional. Usurpação de competência do STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo foi preciso e suficientemente claro no desenvolvimento de seus fundamentos, razão pela qual não ocorreu ofensa ao 535, II, do CPC/1973. ... ()
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682 - STJ. Processual civil. Reclamação. Agravo. Ofensa à autoridade de decisão do STJ. Não ocorrência. Impossibilidade. Indeferimento da petição inicial.
«1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida. ... ()
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683 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. Competência prevista no art. 21-E, V, do regimento interno no STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de reparação de danos. ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Reclamação. Alegação de usurpação de competência do STJ. Prevenção do Ministro relator. Anterior mandado de segurança conexo. Esgotamento de instância. Desnecessidade. Liminar concedida em instância recursal ordinária contra ato de autoridade sujeita à competência originária do STJ. Impossibilidade. Exegese da Lei 8.437/1992, art. 1º, § 1º. Usurpação caracterizada. Reclamação procedente.
«1 - É cabível a reclamação para preservar a competência do Tribunal, nos termos do CPC/2051, art. 988, I. ... ()
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685 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Incabível. Usurpação da competência do STF. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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686 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Incabível. Usurpação da competência do STF. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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687 - STJ. Reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao STJ. Inadmissão pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência.
«1. Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência foi endereçado ao STJ, a não remessa dos autos a esta Colenda Corte implica usurpação de competência do STJ. Precedentes: Rcl. 13.789-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 4.11.2013; Rcl 12.810-DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 14/10/2013; Rcl 12.381-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 18.9.2013. ... ()
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688 - STJ. Reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao STJ. Inadmissão pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência.
«1. Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência foi endereçado ao STJ, a não remessa dos autos a esta Colenda Corte implica usurpação de competência do STJ. Precedentes: Rcl. 13.789-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 4.11.2013; Rcl 12.810-DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 14/10/2013; Rcl 12.381-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 18.9.2013. ... ()
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689 - STJ. Constitucional e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão proferido com fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Processual civil.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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690 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Receptação. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Pena inferior a quatro anos e reincidência. Regime prisional semiaberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, c, e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no RHC 177.451/MT, desta relatoria, DJe de 17/5/2023).... ()
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691 - STJ. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ.
«1. Conforme a jurisprudência do STJ, «o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/12/2013). ... ()
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692 - STF. Agravo regimental na reclamação. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Crédito-prêmio. Extinção. STJ. Decisão. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Agravo regimental a que se nega provimento. ADCT da CF/88, art. 41, § 1º.
«1. Compete aos juízes e tribunais, na apreciação das lides que lhes são postas, exercer o controle difuso de constitucionalidade, sem que isso implique usurpação da competência desta Corte. ... ()
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693 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Construção da linha 5 do metrô de São Paulo. 1. Contradição quanto à aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso ministerial que não esbarra no referido óbice. Contexto fático estabelecido. Análise das consequências jurídicas. 2. Pedido de prequestionamento de normas constitucionais. Motivação suficiente a respaldar as conclusões do acórdão embargado. Desnecessidade de incursão na seara constitucional. 3. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Questões devidamente analisadas. Fundamentação satisfatória. 4. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não há se falar em contradição, uma vez que as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias não foram examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a aferir a vulneração do CPP, art. 125 e CPP, art. 126, ambos do Código de Processo Penal, a partir do contexto fático estabelecido de forma expressa pelo Magistrado de origem e pelo Tribunal local. Dessa forma, o recurso especial não analisou as premissas fáticas, mas apenas a consequência jurídica, o que revelou a violação dos dispositivos do Código de Processo Penal acima listados. ... ()
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694 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Vício não configurado. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise pelo STJ. Inviabilidade. Usurpação da competência do STF. Precedentes.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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695 - STJ. Qualificadora. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Comunicabilidade ao autor intelectual. Possibilidade. Exclusão da qualificadora. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de considerar viável o reconhecimento de qualificadora de ordem objetiva ao autor intelectual do delito, desde que este tenha conhecimento da circunstância ensejadora da aplicação da majorante. ... ()
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696 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Pretensão de não conhecimento do recurso do Medida Provisória Por ausência de impugnação dos fundamentos da sentença, com pedido de aplicação da Súmula 182/STJ. Inviabilidade. Apelação fundada no CPP, art. 593, III, c. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Surpresa. Ausência de dolo. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dosimetria da pena. Ilegalidade. Inexistência. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de revisão do julgado. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inamissibilidade. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
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697 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Diário oficial do estado. Notícias não oficiais. Publicações indevidas. Violação a dispositivos constitucionais. Análise pelo STJ. Inviabilidade. Usurpação da competência do STF. Documentos nos autos. Reexame. Impossibilidade, em princípio, nesta seara recursal. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Inicialmente, este Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar, em sede de Recurso Especial, eventual ofensa direta à Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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698 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Monopólio postal. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial, com lastro na orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria de cunho constitucional, o que torna inviável a análise da questão em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. ... ()
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699 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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700 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu em parte do agravo aplicando o óbice da Súmula 182/STJ e no tocante à tese de usurpação de competência, negou-lhe provimento.
«1. Possibilidade de o Tribunal de origem, no exercício do juízo de admissibilidade, denegar o processamento do apelo extremo com fundamento na ausência de contrariedade ou negativa de vigência à Lei, sem incorrer em usurpação de competência do STJ. Precedentes. ... ()
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