(DOC. VP 153.3263.1003.0200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal local. Juízo de admissibilidade. Análise de mérito. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência.

«1. Conforme jurisprudência já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência, ou supressão de instância recursal.»

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