(DOC. VP 211.0280.9872.6806)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. Competência prevista no art. 21-E, V, do regimento interno no STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de reparação de danos. 2 - Não há que se falar em usurpação da competência da Turma pela decisão da presidência deste STJ de fls. 283/285 (e/STJ), pois o art. 21-E, V, do RISTJ consigna que é atribuição do Presidente, antes da distribuição, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 3 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial.

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