Jurisprudência sobre
usurpacao da competencia do stj
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701 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal local. Juízo de admissibilidade. Análise de mérito. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência.
«1. Conforme jurisprudência já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência, ou supressão de instância recursal.... ()
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702 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal local. Juízo de admissibilidade. Análise de mérito. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência.
«1. Conforme jurisprudência já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência, ou supressão de instância recursal.... ()
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703 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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704 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Decisão monocrática do Ministro designado pela Portaria STJ 435/2014 afastando a tese de usurpação de competência pelo colegiado estadual e não conhecendo do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência da ré.
«1. Não há usurpação de competência do STJ quando o Tribunal local não admite o recurso especial sob o fundamento da inexistência de contrariedade ou negativa de vigência à Lei, pois, conforme tem reiteradamente decidido esta Corte, «é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia ... ()
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705 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Receptação. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Pena inferior a quatro anos e reincidência. Regime prisional semiaberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, c, e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no RHC 177.451/MT, desta relatoria, DJe de 17/5/2023).... ()
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706 - STF. Agravo regimental na reclamação. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados IPI. Crédito-prêmio. Extinção. STJ. Decisão. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Compete aos juízes e tribunais, na apreciação das lides que lhes são postas, exercer o controle difuso de constitucionalidade, sem que isso implique usurpação da competência desta Corte. ... ()
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707 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Construção da linha 5 do metrô de São Paulo. 1. Contradição quanto à aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso ministerial que não esbarra no referido óbice. Contexto fático estabelecido. Análise das consequências jurídicas. 2. Pedido de prequestionamento de normas constitucionais. Motivação suficiente a respaldar as conclusões do acórdão embargado. Desnecessidade de incursão na seara constitucional. 3. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Questões devidamente analisadas. Fundamentação satisfatória. 4. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não há se falar em contradição, uma vez que as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias não foram examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a aferir a vulneração do CPP, art. 125 e CPP, art. 126, ambos do Código de Processo Penal, a partir do contexto fático estabelecido de forma expressa pelo Magistrado de origem e pelo Tribunal local. Dessa forma, o recurso especial não analisou as premissas fáticas, mas apenas a consequência jurídica, o que revelou a violação dos dispositivos do Código de Processo Penal acima listados. ... ()
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708 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. 2. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. 3. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
4 - AGRAVO IMPROVIDO. ... ()
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709 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Pretensão de não conhecimento do recurso do Medida Provisória Por ausência de impugnação dos fundamentos da sentença, com pedido de aplicação da Súmula 182/STJ. Inviabilidade. Apelação fundada no CPP, art. 593, III, c. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Surpresa. Ausência de dolo. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dosimetria da pena. Ilegalidade. Inexistência. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de revisão do julgado. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inamissibilidade. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
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710 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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711 - STJ. Recurso ordiário. Competência recursal. Reclamação trabalhista proposta contra Estado Estrangeiro. Competência da Justiça do Trabalho para julgamento (CF/88, art. 114). Recurso ordinário de competência do STJ (CF/88, art. 105, II, «c). Julgamento pelo Tribunal Regional do Trabalho. Usurpação caracterizada. Precedente do STF. Reclamação acolhida.
«A Justiça do Trabalho tem competência para apreciar os dissídios trabalhistas em que seja parte pessoa jurídica de direito público externo, nos termos do CF/88, art. 114. O recurso ordinário, no entanto, manifestado naqueles autos, deve ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do CF/88, art. 105, III, «c.... ()
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712 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Erro na interposição do agravo em recurso especial. Nome da parte e número da ação penal. Equívoco essencial. Petição desentranhada dos autos por serventuário da justiça. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - A identificação do nome das partes e a identificação do número da ação penal na petição de agravo ao recurso especial não podem ser considerados elementos acidentais, pois são eles que determinam a existência do feito, não podendo ser aplicado à espécie o princípio da instrumentalidade das formas. Sendo assim, inexiste constrangimento ilegal no ato do serventuário da justiça que constatou que a petição inserta nos autos não pertenceria à ação penal vinculada e, posteriormente, certificou o trânsito em julgado da ação penal. ... ()
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713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Vulneração dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência. Assim dispõe a Súmula 123/STJ: «a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais. ... ()
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714 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CF/88, art. 37, § 6º. Usurpação da competência do STF. Responsabilidade do estado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Em sede de recurso especial não se examina suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal. ... ()
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715 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Contrabando. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Inépcia da denúncia. Matéria superada pela sentença superveniente. Obediência ao CPP, art. 41. Violação de domicílio. Situação flagrancial. Existência de fundadas razões. Pretensão absolutória. Alegada insuficiência de provas para a condenação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não há se falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do CPC/2015, art. 932, III e IV, s «a e «b e dos arts. 34, XVIII, «a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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716 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Alegação de violação de dispositivos da CF/88. Competência do STF. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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717 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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718 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual julgada parcialmente procedente. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Alegação de ocorrência de sucumbência recíproca. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É cediço o entendimento do STJ acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência.... ()
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719 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento extra-petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Requisitos da gratuidade de justiça e da configuração da tutela antecipada. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Tabela tunep. Fundamento constitucional. Usurpação de competência do STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo foi preciso e suficientemente claro no desenvolvimento de seus fundamentos, razão pela qual não ocorreu ofensa ao 535, II, do CPC/1973. ... ()
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720 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Impossibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Insurgência quanto ao mérito. Inexistência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Pedido de prequestionamento de norma constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. Embargos rejeitados.
1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Denuncia anônima. Dados concretos e precisos acerca da prática de crime. Polícia militar. Investigação. Usurpação de competência. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Tese afastada. Consentimento do morador. Agravo regimental improvido.
1 - A ação policial, no caso, se baseou na existência de denúncia anônima com dados concretos e objetivos acerca da fundada suspeita da prática de crime de tráfico, que ensejou a efetiva apreensão de drogas. 2. «A tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, no caso, não encontra respaldo jurídico, pois, diversamente das funções de polícia judiciária - exclusivas das polícias federal e civil -, as funções de polícia investigativa podem ser realizadas pela Polícia Militar (HC 476.482/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019). (AgRg no RHC 109.770/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 23/5/2019). ... ()
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722 - STJ. Processual civil. Reclamação. Agravo. Ofensa à autoridade de decisão do STJ. Não ocorrência. Impossibilidade. Indeferimento da petição inicial.
«1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida. ... ()
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723 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. Competência prevista no art. 21-E, V, do regimento interno no STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de reparação de danos. ... ()
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724 - STJ. penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação idônea. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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725 - STF. Agravo regimental na reclamação. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Crédito-prêmio. Extinção. STJ. Decisão. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Agravo regimental a que se nega provimento. ADCT da CF/88, art. 41, § 1º.
«1. Compete aos juízes e tribunais, na apreciação das lides que lhes são postas, exercer o controle difuso de constitucionalidade, sem que isso implique usurpação da competência desta Corte. ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Reparação do dano. CPP, art. 387, IV. Necessidade de pedido expresso e instrução específica. Violação do CF/88, art. 5º, LV e XLv. Matéria de competência do STF.
«I - A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-la, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Remoção de magistrado a pedido. Art. 65 da loman. Direito à ajuda de custo reconhecido. Incompetência do STJ. Ausência de prequestionamento. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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728 - STJ. Processual civil. Reclamação. Alegação de usurpação de competência do STJ. Prevenção do Ministro relator. Anterior mandado de segurança conexo. Esgotamento de instância. Desnecessidade. Liminar concedida em instância recursal ordinária contra ato de autoridade sujeita à competência originária do STJ. Impossibilidade. Exegese da Lei 8.437/1992, art. 1º, § 1º. Usurpação caracterizada. Reclamação procedente.
«1 - É cabível a reclamação para preservar a competência do Tribunal, nos termos do CPC/2051, art. 988, I. ... ()
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729 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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730 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Redução da pena-base. Atenuante do CP, art. 61, II, «f. Ausência de interesse recursal. Confissão. Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Descabimento. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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731 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Incabível. Usurpação da competência do STF. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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732 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Incabível. Usurpação da competência do STF. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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733 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Análise de ofensa direta à CF/88. Inadmissibilidade. Inépcia da denúncia não caracterizada. Ausência de particularização dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Dolo específico. Desnecessidade. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Número de infrações. Prescrição. CP, art. 115. Idade do réu que deve ser verificada por ocasião da prolação da primeira decisão condenatória, que, no caso, foi a sentença. Precedente da Terceira Seção. Valor do dia-multa e da prestação pecuniária. Situação econômico-financeira do acusado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.
«1. É defeso a esta Corte analisar maltrato direto a norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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734 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Acórdão devidamente fundamentado. Ausentes os vícios do CPP, art. 619. Alegação de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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735 - STJ. Constitucional e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão proferido com fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Processual civil.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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736 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Suspensão do feito. Faculdade do relator. Matéria constitucional. Prequestionamento. Via inadequada.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018). ... ()
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737 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo com emprego de arma branca. Superveniência da Lei 13.654/2018. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157. Novatio legis in mellius. Inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018. Competência do STF.
1 - O crime em análise foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do delito de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o, I do § 2º do CP, art. 157. Dessa forma, tendo em vista a abolitio criminis, promovida pela referida lei, e em observância ao CF/88, art. 5º, XL, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, devendo ser excluída a causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP do cálculo dosimétrico. ... ()
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738 - STJ. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ.
«1. Conforme a jurisprudência do STJ, «o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/12/2013). ... ()
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739 - STJ. Reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao STJ. Inadmissão pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência.
«1. Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência foi endereçado ao STJ, a não remessa dos autos a esta Colenda Corte implica usurpação de competência do STJ. Precedentes: Rcl. 13.789-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 4.11.2013; Rcl 12.810-DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 14/10/2013; Rcl 12.381-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 18.9.2013. ... ()
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740 - STJ. Reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao STJ. Inadmissão pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência.
«1. Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência foi endereçado ao STJ, a não remessa dos autos a esta Colenda Corte implica usurpação de competência do STJ. Precedentes: Rcl. 13.789-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 4.11.2013; Rcl 12.810-DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 14/10/2013; Rcl 12.381-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 18.9.2013. ... ()
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741 - STJ. Qualificadora. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Comunicabilidade ao autor intelectual. Possibilidade. Exclusão da qualificadora. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de considerar viável o reconhecimento de qualificadora de ordem objetiva ao autor intelectual do delito, desde que este tenha conhecimento da circunstância ensejadora da aplicação da majorante. ... ()
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742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Vício não configurado. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise pelo STJ. Inviabilidade. Usurpação da competência do STF. Precedentes.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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743 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicidio. Sentença de pronúncia. Nulidade. Cerceamento de defesa. Diligência. Exclusão de qualificadoras. Omissão e obscuridade referentes aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria constitucional. Vícios do CPP, art. 619 inexistentes. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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744 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Monopólio postal. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial, com lastro na orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria de cunho constitucional, o que torna inviável a análise da questão em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. ... ()
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745 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Diário oficial do estado. Notícias não oficiais. Publicações indevidas. Violação a dispositivos constitucionais. Análise pelo STJ. Inviabilidade. Usurpação da competência do STF. Documentos nos autos. Reexame. Impossibilidade, em princípio, nesta seara recursal. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Inicialmente, este Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar, em sede de Recurso Especial, eventual ofensa direta à Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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746 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Usurpação de competência. Pronúncia. Associação criminosa. Vínculo estável e permanente. Demonstração. Reversão das premissas fáticas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à apontada violação dos arts. 1º, III e 5º, LXIII, da CF/88, pela inconstitucionalidade da medida que autorizou a captação ambiental do veículo que transportou o acusado, é vedado ao STJ, até mesmo para fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena indevida de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor da CF/88, art. 102. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022. ... ()
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747 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Alegação de violação constitucional. Competência do STF. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.... ()
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748 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Incompetência do STJ. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem utilizou apenas fundamentos constitucionais para dirimir a controvérsia - princípios da razoável duração do processo e da finalidade -, sendo vedado a esta Corte reformar a decisão do Juízo a quo, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência recursal do STF. ... ()
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749 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu em parte do agravo aplicando o óbice da Súmula 182/STJ e no tocante à tese de usurpação de competência, negou-lhe provimento.
«1. Possibilidade de o Tribunal de origem, no exercício do juízo de admissibilidade, denegar o processamento do apelo extremo com fundamento na ausência de contrariedade ou negativa de vigência à Lei, sem incorrer em usurpação de competência do STJ. Precedentes. ... ()
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750 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tese do recurso especial que demanda reexame contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Obrigação de fazer. Conversão de ofício em perdas e danos. Possibilidade. Aplicação do enunciado 83/STJ. Precedentes. Acórdão embasado em dispositivos, da CF/88. Análise em recurso especial. Inviabilidade. Usurpação da competência do STF.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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