(DOC. VP 210.6150.4308.0373)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicidio. Sentença de pronúncia. Nulidade. Cerceamento de defesa. Diligência. Exclusão de qualificadoras. Omissão e obscuridade referentes aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria constitucional. Vícios do CPP, art. 619 inexistentes. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir pelo afastamento da Súm. 182/STJ, para o fim de conhecer do agravo em recurso especial, negando, todavia, provimento ao recurso especial. 3 - Na oportunidade, repeliu-se a ofensa aos arts. 406,

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