(DOC. VP 161.5961.3003.8500)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Acórdão devidamente fundamentado. Ausentes os vícios do CPP, art. 619. Alegação de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. É vedado à esta Corte apreciar eventual ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de prequ

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