Jurisprudência sobre
usurpacao da competencia do stj
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501 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Inversão da ordem de interrogatório. Aplicação do CPP, art. 400. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria já suscitada em recurso ordinário interposto anteriormente. Mera reiteração de pedido. Não cabimento. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «c, e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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502 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Recurso que não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... ()
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503 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Preliminar arguida em contrarrazões. Ausência de análise. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Via inadequada. Homicídio. Sentença de pronúncia. Exclusão de qualificadoras. Sumula 7/STJ. Inaplicabilidade.
«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do CPP, CPP, art. 619, do. ... ()
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504 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal d e origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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505 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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506 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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507 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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508 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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509 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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510 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pedido de manifestação expressa sobre norma constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. Pretensão de rejulgamento do feito. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Consoante prevê o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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511 - STJ. Processual. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão da tese recursal. Violação de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, concluiu que, em situações de pluralidade de qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e as demais qualificadoras como circunstância agravante (CP, art. 61), ou para majorar a pena-base pelas valoração negativa de alguma circunstância judicial.... ()
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512 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Ação anulatória de débito fiscal. Insurgência manifestada contra a cobrança de contribuição pela utilização de unidade de conservação da natureza do estado do Rio de Janeiro. Cobrança fundada em Decreto estadual. Competência comum dos entes federativos para tratar de questões relativas a direito ambiental conforme CF/88, art. 23, I, VI, e VII, princípio do usuário pagador manifestado na Lei 9.985/2000, art. 33 que delegou ao poder executivo o poder de regulamentar a matéria. Ausência de ilegalidade e inconstitucionalidade no Decreto estadual em que se funda a cobrança. Sentença de improcedência do pedido inicial. Desprovimento do apelo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incompetência do STJ para analisar a questão, sob pena de usurpação de competência.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de anulação de lançamento/débito fiscal, objetivando o reconhecimento de nulidade da cobrança de contribuição financeira pela instalação de antenas no interior de Unidades de Conservação do Estado do Rio de Janeiro. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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513 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado para a acusação. Manutenção da jurisprudência do STJ. Alegação de omissão do exame da matéria. Necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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514 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado para a acusação. Manutenção da jurisprudência do STJ. Alegação de omissão do exame da matéria. Necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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515 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado para a acusação. Manutenção da jurisprudência do STJ. Alegação de omissão do exame da matéria sob a ótica de dispositivos constitucionais invocados pelo parquet. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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516 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado para a acusação. Manutenção da jurisprudência do STJ. Alegação de omissão do exame da matéria. Necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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517 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado para a acusação. Manutenção da jurisprudência do STJ. Alegação de omissão do exame da matéria sob a ótica de dispositivos constitucionais invocados pelo parquet. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a alegação de usurpação de competência do STJ se o Tribunal a quo, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial, examina tangencialmente o mérito para concluir pela inviabilidade recursal. ... ()
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520 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Recurso que não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... ()
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521 - STJ. Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Competência do STJ. Usurpação. Inexistência. Súmula 123/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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522 - STJ. Agravo interno na reclamação. Aplicação indevida de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedente da Corte Especial do STJ. Rcl Acórdão/STJ. Alegação de usurpação de competência não evidenciada.
1 - A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC/2015, art. 988. ... ()
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523 - STJ. Reclamação. Exceção da verdade. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Competência. Admissibilidade, processamento e instrução da exceptio veritatis: juízo da ação criminal de origem. Julgamento do mérito: STJ. Ausência de usurpação de competência do STJ. Julgamento da reclamação 7391, julgada improcedente. Objeto mais amplo. Reclamação prejudicada.
«1. O juízo de admissibilidade, o processamento e a instrução da exceção da verdade oposta em face de autoridades públicas com prerrogativa de foro devem ser feitos pelo próprio juízo da ação penal originária que, após a instrução dos autos, admitida a exceptio veritatis, deve remetê-los à Instância Superior para julgamento do mérito. ... ()
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524 - STJ. Processual. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Intimação para a sessão de julgamento. Não cabimento. Rediscussão da tese recursal. Violação de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que o agravo regimental em matéria penal deverá ser apresentado em mesa, dispensando, assim, a prévia inclusão em pauta e, consequentemente, a necessidade de intimação da parte acerca da data do julgamento do recurso. ... ()
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525 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Decisão monocrática que, reconsiderando deliberação da presidência do STJ acerca da intempestividade, conheceu parcialmente do reclamo para afastar a tese de usurpação de competência, e, no mais, aplicou o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação da ré.
«1 - O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que não há falar em usurpação de competência pela Corte a quo, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal local, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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526 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 157, § 3º, segunda parte, c.c. Art. 14, II, todos do CP, e Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em concurso material. Dosimetria. Pleito defensivo. Decote do vetor comportamento da vítima. Matéria não devolvida ao tribunal a quo. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente. Manifestamente inadmissível. Ausência de novos argumentos para a desconstituição da decisão. Agravo regimental desprovido.. No mandamus anteriormente impetrado, a defesa pediu que o vetor do comportamento da vítima fosse decotado do cálculo da pena do ora agravante, com a redução de sua reprimenda final.. Como o tema veiculado no writ não foi devolvido, oportunamente, à apreciação do tribunal local, a corte de origem sobre ele não se pronunciou, de maneira que não pode a matéria ser, originariamente, decidida por este STJ, em supressão de instância e usurpação de competência constitucional.. Em conformidade com a jurisprudência assentada desta corte
Superior de Justiça, o «agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos (AgRg no HC 728.767/SP, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 20/5/2022). - Agravo regimental desprovido. ... ()
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527 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão estatutária. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ). Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de regramentos e princípios constitucionais. Incompetência do STJ para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação do INSS a aplicar ao benefício os percentuais de reajuste referentes ao período de 27/9/2005 a 31/12/2007 na pensão, como se tivessem sido aplicados nas datas previstas nas portarias do MPS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para majorar os honorários, ficando consignado que é devido o reajustamento da pensão da autora entre o lapso de sua concessão e janeiro de 2008, na forma realizada com os beneficiários do RGPS. ... ()
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528 - STJ. processo civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Pedido de majoração. Descabimento. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Exame prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - O cerne da irresignação recursal cinge-se, tão somente, ao valor fixado para os honorários advocatícios. ... ()
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529 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Afastamento. Possibilidade. Contrato de representação comercial. Análise da admissibilidade do apelo extremo pelo tribunal de origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Alteração do julgado. Revolvimento fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão em consonância com entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É cediço o entendimento desta Corte acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência. ... ()
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530 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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531 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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532 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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533 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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534 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.
1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... ()
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535 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Súmula 123/STJ. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a alegação de usurpação de competência do STJ se o Tribunal a quo, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial, examina tangencialmente o mérito para concluir pela inviabilidade recursal.... ()
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536 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso extraordinário interposto. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Incompetência do STJ para julgar a questão.
«I - O acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, particularmente o direito de gratuidade para os atos necessários ao exercício da cidadania, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto na CF/88, art. 102, sob pena de usurpação daquela competência. ... ()
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537 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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538 - STJ. tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Contribuições ao sat/rat. Majoração da alíquota diante das alterações introduzidas pelo Decreto 6.957/2009. Acordão recorrido. Fundamento exclusimente constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Agravo interno desprovido.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal Regional afastou a pretensão autoral com amparo no julgado que rejeitara a Arguição de Inconstitucionalidade na AC 5007417-47.2012.4.04.0000, para declarar ser constitucional a contribuição destinada ao SAT/RAT, nos termos fixados pelo Decreto 6.957/2009. ... ()
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539 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. CP, art. 121, § 2º, IV. Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Legítima defesa ou desclassificação. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Vícios. Omissão. Inexistência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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540 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegada contradição. Tráfico. Busca pessoal realizada pela guarda municipal. Situação de flagrante não verificada. Prequestionamento. Ofensa a dispositivo constitucional. Embargos de declaração rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. A contradição imp ugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão embargada. 3. Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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541 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição recursal intempestiva. Ausência de correlação entre o advogado autor da petição e o titular do certificação digital utilizada para assinar a transmissão eletrônica do documento. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos declaratórios não conhecidos.
1 - Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois (a) opostos fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619, (b) o nome do advogado indicado como autor da presente petição não confere com o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento, e (c) os embargos de declaração não podem ser utilizados para prequestionar matéria constitucional, pois isso implicaria na usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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542 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Competência do STF. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração destinam-Se a sanar obscuridade, 1. Contradição ou omissão no julgado, nos termos do CPP, art. 619, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. O prequestionamento de dispositivos constitucionais não se insere na
2 - competência do STJ, cuja função precípua é a uniformização da interpretação da legislação federal, sendo vedada a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A ausência de menção expressa a dispositivos constitucionais não... ()
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543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, visto que a alegação de que o Tribunal de origem teria usurpado da competência do STJ ao negar seguimento ao apelo nobre não cumpre tal desiderato, visto que a alegação não encontra amparo na jurisprudência. ... ()
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544 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Pedido de manifestação acerca de princípio constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. Embargos rejeitados.
1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Competência. Mérito da controvérsia. Apreciação. Necessidade. Reclamação constitucional. Cabimento. Ofensa à autoridade de decisão do STJ. Necessidade.
«1. Se o STJ não adentrou no exame do mérito da controvérsia, carece-lhe competência para apreciação da ação rescisória. ... ()
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546 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cofins-importação. Alíquota adicional. Lei 10.865/2004. Interpretação conforme a CF/88, art. 195 matéria de natureza eminentemente constitucional. Apreciação da controvérsia na via especial. Impossibilidade. Competência do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, II quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Vale destacar, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Prequestionamento de dispositivos da CF/88 pelo STJ. Inviabilidade. Usurpação da competência do pretório excelso. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()
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548 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do pretório excelso. Inocorrência. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Reclamação. Usurpação de competência do STJ. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 747/STF. Agravo não provido.
1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes. ... ()
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549 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. 2. Mera irresignação. Súmula. 182/STJ. 3. Matéria constitucional. Via inadequada. 4. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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550 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. 2. Mera irresignação. Súmula. 182/STJ. 3. Matéria constitucional. Via inadequada. 4. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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