(DOC. VP 145.8423.6000.1400)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Competência. Mérito da controvérsia. Apreciação. Necessidade. Reclamação constitucional. Cabimento. Ofensa à autoridade de decisão do STJ. Necessidade.

«1. Se o STJ não adentrou no exame do mérito da controvérsia, carece-lhe competência para apreciação da ação rescisória. 2. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida. 3. Reclamação indeferida.»

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