(DOC. VP 162.1973.3005.4200)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. É vedado a esta Corte apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequ

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