(DOC. VP 220.5201.2341.9953)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado para a acusação. Manutenção da jurisprudência do STJ. Alegação de omissão do exame da matéria sob a ótica de dispositivos constitucionais invocados pelo parquet. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, vis

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