Jurisprudência sobre
usurpacao da competencia do stj
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551 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º). Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da súmula 123/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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553 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. ICMS-st. Matéria apreciada pela corte de origem sob enfoque constitucional. Competência do STF. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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554 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Acórdão recorrido que manteve decisão monocrática do relator que conhecera do agravo para não conhecer do recurso especial da defesa. Súmula 315/STJ. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315,"não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial.... ()
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555 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Dissídio jurisprudencial. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, doRISTJ. Não preenchimento. Alegada nulidade da prova digital. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divulgação de cena de nudez sem o consentimento da vítima. CP, art. 218-C. Alegada insuficiência de provas. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Reparação mínima dos danos causados. CPP, art. 387, IV. Crime contra a mulher em contexto de violência doméstica. Pedido expresso. Imprescindibilidade. Produção de prova específica e indicação do valor pretendido. Prescindibilidade. Dano pretensão de in re ipsa. Redução do valor da indenização. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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556 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.
1 - O julgamento monocrático realizado pela Ministra Presidente deste STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidindo pelo não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não houver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos autos, encontra respaldo no art. 21-E, V, do RISTJ, não havendo se falar, portanto, em nulidade ou ofensa aos princípios do juiz natural e da colegialidade. Precedentes. ... ()
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557 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do colegiado. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus para restabelecer o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de drogas). «mula". Transporte de 2kg de maconha. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - O julgamento monocrático realizado pelo Ministro Presidente deste STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidindo pelo não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não houver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, encontra respaldo no art. 21-E, V, do RISTJ, não havendo se falar, portanto, em nulidade ou ofensa aos princípios do juiz natural e da colegialidade. Precedentes. ... ()
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558 - STJ. Reclamação. Querela nullitatis insanabilis. Usurpação de competência do STJ. Inexistência.
«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988 e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria decidida à oportunidade do julgamento do HC 446660/MS. Ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada.
«I - Não se conhece do recurso, se a matéria foi objeto de análise em habeas corpus com fundamentos idênticos ao especial que ora se pretende ver apreciado. ... ()
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560 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Enfrentamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. 3. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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561 - STJ. Conflito negativo de competência. Usurpação de função pública (CP, art. 328) de policial militar e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Competência da Justiça Estadual.
«1. A jurisprudência desta Corte já se assentou no sentido de que o julgamento dos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento é da competência da Justiça estadual. Precedente: CC 98.787, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Terceira Seção, julgado em 26/8/2009, DJe 23/9/2009. ... ()
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562 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Denúncia. Recebimento pelo tribunal estadual. Ameaça. Violência doméstica contra mulher. Violação de dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Indícios de autoria e provas da materialidades presentes. Alegada falta de justa causa. Inocorrência. Ausência de justa causa. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental não provido. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Prequestionamento de artigos da CF/88. Incabível. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
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563 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Incidência do benefício do tráfico privilegiado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à apontada violação de dispositivos constitucionais, é vedado ao STJ, até mesmo para fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena indevida de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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564 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fator previdenciário. Professor. Alegação de violação do CPC/2015, art. 949. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão do tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial sob pena de usurpação da competência do STF.
«I - Quanto à matéria constante no CPC/2015, art. 949, verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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565 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Honorários. Reexame de provas. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. juros de mora e correção monetária. questão dirimida sob enfoque constitucional. Tema 1.062/STF. competência do STF. julgamento extra ou ultra petita não caracterizado. Interpretação lógico-sistemática. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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566 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus para alterar a fração de exasperação da pena-base. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Não há se falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do CPC/2015, art. 932, III e IV, s «a e «b e dos arts. 34, XVIII, «a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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567 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência do STF. Honorários de defensor dativo. Dever de observância aos valores mínimos fixados na tabela da oab. Agravo regimental improvido.
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação, da CF/88 sob pena de usurpação da competência. ... ()
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568 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência do STF. Honorários de defensor dativo. Dever de observância aos valores mínimos fixados na tabela da oab. Agravo regimental improvido.
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação da Constituição Federal sob pena de usurpação da competência. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência do STF. Honorários de defensor dativo. Dever de observância aos valores mínimos fixados na tabela da oab. Agravo regimental improvido.
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação, da CF/88 sob pena de usurpação da competência. ... ()
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570 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência do STF. Honorários de defensor dativo. Dever de observância aos valores mínimos fixados na tabela da oab. Agravo regimental improvido.
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação da Constituição Federal sob pena de usurpação da competência. ... ()
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571 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência do STF. Honorários de defensor dativo. Dever de observância aos valores mínimos fixados na tabela da oab. Agravo regimental desprovido.
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação, da CF/88 sob pena de usurpação da competência. ... ()
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572 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência do STF. Honorários de defensor dativo. Dever de observância aos valores mínimos fixados na tabela da oab. Agravo regimental improvido.
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação à Constituição Federal sob pena de usurpação da competência. ... ()
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573 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência do STF. Honorários de defensor dativo. Dever de observância aos valores mínimos fixados na tabela da oab. Agravo regimental improvido.
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação à Constituição Federal sob pena de usurpação da competência. ... ()
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574 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência do STF. Honorários de defensor dativo. Dever de observância aos valores mínimos fixados na tabela da oab. Agravo regimental desprovido.
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação à Constituição Federal sob pena de usurpação da competência. ... ()
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575 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática conhecendo parcialmente do agravo para afastar a tese de usurpação de competência do juízo de admissibilidade, aplicando, na extensão, o enunciado da Súmula 182/STJ. Irresignação do banco.
«1. Possibilidade de o Tribunal de origem, no exercício do juízo de admissibilidade, denegar o processamento do apelo extremo com fundamento na ausência de contrariedade ou negativa de vigência à Lei, sem incorrer em usurpação de competência do STJ. Aplicação da Súmula 123/STJ. ... ()
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576 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro com resultado morte. Condenação. Recurso especial desprovido. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisões monocráticas proferidas nos termos legais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O julgamento monocrático realizado pelo Ministro Presidente deste STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidindo pelo não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não houver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos autos, encontra respaldo no art. 21-E, V, do RISTJ, não havendo se falar, portanto, em nulidade ou ofensa aos princípios do juiz natural e da colegialidade. De igual modo, a decisão monocrática de reconsideração, proferida pelo Relator, possui assento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do STJ, não se caracterizando como violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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577 - STJ. Reclamação. Pressupostos. Preservação da competência do STJ. CF/88, art. 105, «f.
«... A reclamação para preservação da competência do STJ tem pressupostos específicos para seu deferimento, nos ensinando José da Silva Pacheco, RT 646, pág. 25, que: «A preservação da autoridade das decisões do STF e do STJ pode ser objeto de reclamação de qualquer interessado. Desse modo - não obstante os pressupostos assinalados por Amaral Santos (RTJ, 56/539), reconhecidos por Alfredo Buzaid (RT 572/399), de que, para haver reclamação são necessários: «a) a existência de uma relação processual em curso; b) um ato que ponha contra a competência do STF ou contrarie decisão deste, proferida nessa relação processual ou que daquela seja dependente. - o certo é que não há reclamação sem a iniciativa ou provocação do interessado ou da Procuradoria Geral. Para que estes, todavia, possam fazer, preciso é que propugnem pela elisão de qualquer usurpação atentatória da competência de um desses dois Tribunais, ou pelo reconhecimento da autoridade de decisão já proferida por um deles. Assim, foi julgada procedente a reclamação diante de descumprimento de acórdão do STF concessivo de «habeas corpus (RT 540/419). ... (Min. Edson Vidigal).... ()
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578 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Recurso que não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ. Prequestionamento de artigos da CF/88. Inviabilidade. Dembargos rejeitados.
1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... ()
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579 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Recurso que não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ. Prequestionamento de artigos da CF/88. Inviabilidade. Dembargos rejeitados.
1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... ()
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580 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Súmula 123/STJ. CPP, art. 619. Violação. Não ocorrência. Exasperação da pena-base. Utilização de uma circunstância judicial negativa. Fração de 1/3. Redução. Cabimento. Agravo regimental conhecido. Provimento do recurso especial.
1 - Afasta-se a alegação de usurpação de competência do STJ se o tribunal a quo, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial, examina tangencialmente o mérito para concluir pela inviabilidade recursal. ... ()
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581 - STJ. Processual. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Violação de dispositivo constitucional. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.... ()
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582 - STJ. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Processual civil.
«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/12/2013). ... ()
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583 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representatividade sindical. Análise à luz do princípio da unicidade sindical, esculpido na CF/88, art. 8º. Fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de conhecimento do recurso especial nesse ponto. Análise da suposta desnecessidade de diferenciação das categorias. Reexame de provas e interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A questão trazida no presente Recurso Especial foi debatida na Corte de origem exclusivamente com esteio em normas de natureza constitucional, notadamente nos comandos insertos na CF/88, art. 8º, relativamente ao princípio da unicidade sindical. Nesse contexto, considerando a competência delimitada na Carta Magna para as Cortes Superiores, revela-se inviável a apreciação da matéria na presente seara, destinada à interpretação de normas infraconstitucionais, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte Federal. ... ()
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584 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação da atenuante de confissão. Tema não conhecido no acórdão impugnado. Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Obscuridade e omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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585 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Juízo de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Não é omisso o acórdão que deixa de se pronunciar sobre o mérito do recurso que sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade, deixando de ser conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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586 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência pela corte a quo. Súmula 123/STJ. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 123/STJ, compete ao Tribunal de origem verificar, fundamentadamente, a presença dos pressupostos do recurso especial. Afastada a alegação de houve usurpação de competência.... ()
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587 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «b», e 253, parágrafo único, II, «b», parte final, ambos do RISTJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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588 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Pretensão de excluir crédito decorrente do inadimplemento de contrato de representação de seguro, pelo não repasse dos prêmios à sociedade de seguros. Representante de seguros que recebe os prêmios na condição de mandatário e de depositário (irregular). Aplicação das regras do mútuo (transferência da propriedade). Submissão à recuperação judicial. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Falta de prequestionamento do artigo de Lei tido por violado. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É cediço o entendimento do STJ acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência. ... ()
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589 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Pedido de manifestação expressa sobre norma constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. Embargos não acolhidos.- os embargos aclaratórios possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619.- a análise de matéria constitucional não é da competência desta corte superior, mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88. Inviável, portanto, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à corte suprema.- embargos de declaração não acolhidos.
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590 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.... ()
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591 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática conhecendo parcialmente do reclamo e, nessa extensão, negando-lhe provimento, afastada a alegação de usurpação da competência e aplicado o óbice da Súmula 182/STJ.
«1. Possibilidade de o Tribunal de origem, no exercício do juízo de admissibilidade, denegar o processamento do apelo extremo com fundamento na ausência de contrariedade ou negativa de vigência à Lei, sem incorrer em usurpação de competência do STJ. Incidência da Súmula 123/STJ. ... ()
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592 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Lesões corporais no contexto de violência doméstica. Dosimetria da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência independentemente da utilização na formação do convencimento. Revaloração jurídica de moldura fática expressamente delineada no acórdão. Súmula 7/STJ. Não incidência. Concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. CPP, art. 61. Implementação do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.
1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático de recurso quando esse for manifestamente inadmissível ou prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do art. 34, XVIII, «c, do RISTJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.... ()
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593 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegada omissão. Tese afastada. Tráfico. Busca pessoal realizada pela guarda municipal. Situação de flagrante não verificada. Prequestionamento. Ofensa a dispositivo constitucional. Embargos de declaração rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. Não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração. 3. Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do STF. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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594 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública ambiental. Recurso interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Fundamentos da decisão agravada que não foram infirmados pelo recurso. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A alegação de usurpação da competência deste STJ por haver a corte local adentrado ao mérito para negar a tramitação do apelo raro que perdeu seu objeto dada natureza da decisão inicialmente aqui proferida, que substituiu aquela. ... ()
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595 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Representação processual demonstrada a destempo. Aplicação da Súmula 115/STJ. STJ. Exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte no prazo assinalado pelo Presidente desta Corte, apresentando procuração a destempo. Assim, desatendido a tempo o comando de regularização da representação processual, escorreito o não conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental no agravo. Acórdão recorrido fundamentado em norma constitucional. Interposição de recurso especial. Incabível. Usurpação da competência do STF.
1 - Incabível a interposição de recurso especial quando o acórdão recorrido se fundamenta em dispositivo constitucional. ... ()
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597 - STJ. Agravo regimental no agravo. Acórdão recorrido fundamentado em norma constitucional. Interposição de recurso especial. Incabível. Usurpação da competência do STF.
1 - Incabível a interposição de recurso especial quando o acórdão recorrido se fundamenta em dispositivo constitucional. ... ()
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598 - STJ. Agravo regimental no agravo. Acórdão recorrido fundamentado em norma constitucional. Interposição de recurso especial. Incabível. Usurpação da competência do STF.
1 - Incabível a interposição de recurso especial quando o acórdão recorrido se fundamenta em dispositivo constitucional. ... ()
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599 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Incorporação de quintos no período compreendido entre 08/04/1998 e 04/09/2001. Mp 2.225-48/2001. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial pela união, contra o acórdão do tribunal de segundo grau. Preclusão da questão constitucional. Manifestação da turma sobre questão de ordem pública que impede o conhecimento do recurso extraordinário, no momento do exercício do juízo de retratação. Possibilidade. Inexistência de usurpação de competência da presidência do STJ.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem exigido consistentemente a interposição conjunta de recurso extraordinário e de recurso especial contra o acórdão que trate de matéria que deve ser examinada tanto sob a ótica da constitucionalidade quanto sob a ótica da legalidade, sob pena de preclusão da matéria. ... ()
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600 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade. Indeferimento de diligência. Inutilidade. Fundamentação idônea. Absolvição. Ausência de prova. Aplicação do CP, art. 61, II, «g». Incidência da Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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