(DOC. VP 230.6230.3578.6258)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Representação processual demonstrada a destempo. Aplicação da Súmula 115/STJ. STJ. Exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte no prazo assinalado pelo Presidente desta Corte, apresentando procuração a destempo. Assim, desatendido a tempo o comando de regularização da representação processual, escorreito o não conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2 - Não compete a esta

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