(DOC. VP 230.8111.1448.9599)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Incidência do benefício do tráfico privilegiado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à apontada violação de dispositivos constitucionais, é vedado ao STJ, até mesmo para fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena indevida de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor da CF/88, art. 102. 2 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, n

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