(DOC. VP 230.7030.9199.0129)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação da atenuante de confissão. Tema não conhecido no acórdão impugnado. Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Obscuridade e omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, vis

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