(DOC. VP 220.6131.1395.5200)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Juízo de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Não é omisso o acórdão que deixa de se pronunciar sobre o mérito do recurso que sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade, deixando de ser conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Em relação à violação dos arts. 5º, LVII, e 93, IX, da CF/88, não cabe ao STJ, na via especial, a análise de ofensa de dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver a usurpação

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