(DOC. VP 220.5251.2215.7554)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. ICMS-st. Matéria apreciada pela corte de origem sob enfoque constitucional. Competência do STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia sob enfoque constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão rec

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