(DOC. VP 210.8170.4155.5488)

STJ. Agravo regimental no agravo. Acórdão recorrido fundamentado em norma constitucional. Interposição de recurso especial. Incabível. Usurpação da competência do STF.

1 - Incabível a interposição de recurso especial quando o acórdão recorrido se fundamenta em dispositivo constitucional. 2 - Matéria constitucional não pode ser revista mediante recurso especial, sob pena de se ver usurpada a competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 4 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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