(DOC. VP 103.1674.7335.7400)

STJ. Reclamação. Pressupostos. Preservação da competência do STJ. CF/88, art. 105, «f».

«... A reclamação para preservação da competência do STJ tem pressupostos específicos para seu deferimento, nos ensinando José da Silva Pacheco, RT 646, pág. 25, que: «A preservação da autoridade das decisões do STF e do STJ pode ser objeto de reclamação de qualquer interessado. Desse modo - não obstante os pressupostos assinalados por Amaral Santos (RTJ, 56/539), reconhecidos por Alfredo Buzaid (RT 572/399), de que, para haver reclamação são necessários: «a) a existência d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote