Jurisprudência sobre
usurpacao da competencia do stj
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301 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes dos estupro de vulnerável. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Reconhecimento da forma tentada. Impossibilidade. Delito consumado. Violação de dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator que julga em conformidade com a jurisprudência do STJ, notadamente porque pode ser objeto de revisão pelo órgão colegiado por meio da interposição de agravo regimental.... ()
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302 - STJ. Administrativo e processual civil. Reclamação constitucional. Alegação de afronta a decisão do STJ e de usurpação da competência da corte. Descabimento. Conflito de competência. Ações civis públicas. Irresignação contra a supressão da franquia mínima de bagagem, transporte aéreo. Resolução 400/2016, da anac. Conexão entre os feitos. Designação do Juízo Federal da 10ª Vara da seção judiciária do Ceará para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Alegação de ausência de identidade de pedido, nas ações civis públicas. Questão a ser decidida conflito de competência. Tema de grande repercussão social. Necessidade de julgamento uniforme para a questão. Princípio da segurança jurídica. Reclamação julgada improcedente.
«I - Conforme previsão da CF/88, art. 105, «I, f e 187 do RISTJ, a Reclamação, dirigida a esta Corte, tem cabimento para preservar sua competência ou assegurar a autoridade de suas decisões. ... ()
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303 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Violação a princípio constitucional. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não há falar em violação do princípio da colegialidade, porquanto a prolação de decisão monocrática está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente exaurido no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.... ()
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304 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Auxílio-acidente. Alteração da data do início do benefício. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
1 - O termo inicial do auxílio-acidente foi fixado, pelo Tribunal de origem, no dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença recebido pelo segurado, com amparo na Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. O recorrente pretende que o benefício seja concedido a partir da primeira alta médica. ... ()
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305 - STJ. processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Verbas referentes ao período em que regido pela CLT. Competência da justiça trabalhista. controvérsia dirimida pela corte de origem com base em fundamento constitucional. Usurpação de competência do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A Corte de origem solveu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, o que impede a revisão do julgado no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Usurpação de competência. Súmula 123/STJ. Autoria delitiva e desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não há que se falar em «usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 27/03/2018) ... ()
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307 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação dos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Fundamento constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Agravo interno da autarquia não provido.
1 - No caso, embora se tenha indicado nas razões do apelo nobre violação de dispositivos de Lei, é incabível o recurso especial, pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. ... ()
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308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água encanada pela Sabesp em época de crise hídrica no estado de São Paulo. Cobrança de tarifa de contingência, autorizada pela deliberação ARSesp 545/15. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Violação de norma constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno do condomínio desprovido.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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309 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação dos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Fundamento constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Agravo interno da autarquia não provido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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310 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do colegiado. Não ocorrência. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de absolvição. Necessidade de exame aprofundado da prova. Impossibilidade pelo STJ. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, em entendimento consolidado na Súmula 568/STJ. ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 279 do STF. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese na qual o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 279 do Supremo Tribunal Federal, além da usurpação de competência do STF quanto à análise de dispositivos constitucionais.... ()
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312 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Agravo não provido.
«1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência do STF. (Questão de Ordem no AI Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010). ... ()
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313 - STJ. processo civil. Agravos em recursos especiais. Ação de cobrança. Contrato de suprimento de energia. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso especial. Condenação. Honorários advocatícios. Causa que não envolve a Fazenda Pública. Limites percentuais previstos no CPC/1973, art. 20, § 3º. Incidência. Recurso provido.
1 - Agravo em recurso especial manejado por Centrais Elétricas Brasileiras S/A.: 1.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é necessária, no agravo, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisãodenegatória de admissibilidade do especial, sob pena de permanecerem incólumes os que não foram objeto de contestação. 1.2. Quanto à aplicação dos verbetes 5 e 7 da Súmula do STJ, não basta a assertiva genérica de que a pretensão recursal não requer o revolvimento de cláusulas contratuais, nem do acervo fático probatório dos autos. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no apelo nobre que pudesse justificar o afastamento do referido impedimento processual, o que não foi observado pela parte agravante. Incidência da Súmula 182/STJ. 1.3. Agravo em recurso especial não conhecido. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Exclusão da qualificadora pelo tribunal a quo. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Valoração da prova. Desprovimento.
«1 - A exclusão de qualificadora constante na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. ... ()
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315 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Questão controvertida decidida sob fundamento de cunho constitucional. Incompetência do STJ para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do STF.
«I - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta pelo INSS, com base no inciso V do CPC/1973, art. 485, objetivando desconstituir o v. acórdão, proferido pela C. 2a Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que deu provimento parcial à apelação, apenas para reduzir a verba honorária para 10% sobre o valor da condenação, para excluir as custas judiciais, bem como à concessão do reajuste de 84,32%. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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316 - STJ. r ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Constitucionalidade da Lei 9.656/1998, art. 32. Utilização da tabela tunep. Aplicação do precedente do STF (re 597.064). Incidência da Súmula 283/STF. Fundamento exclusivamente constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Reexame fático probatório. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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317 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Tema 862/STJ. Negativa de seguimento ao recurso, com fundamento no CPC/2015, art. 1.040, I. Competência exclusiva, e em caráter definitivo, da corte de origem para a realização do juízo de adequação. Alegada omissão no julgado. Recurso inadmitido. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O recurso especial teve o seguimento negado quanto à discussão relativa ao termo inicial do auxílio-acidente, com fundamento no CPC/2015, art. 1.040, I (Tema 862/STJ). Desse modo, ante a incumbência exclusiva, e em caráter definitivo, do Tribunal de origem para realizar o juízo de adequação do caso em análise ao entendimento firmado sob o rito dos repetitivos, descabe ao STJ proceder a novo exame da controvérsia, sob pena de usurpação da competência da Corte local. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Sum. 568/STJ. Homicídio. Acidente de trânsito. Materialidade do delito. Violação do CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Exame aprofundado de prova. Súmula7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada. Agravo regimental improvido.
«I - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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319 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Lei 8.666/1993, art. 89. Recebimento tácito da denúncia. Validade. Marco interruptivo da prescrição. Ato que determina a citação do acusado. Precedentes deste STJ. Dolo específico de causar dano e efetivo prejuízo ao erário. Tema examinado no HC- Acórdão/STJ. Violação ao princípio da correlação. Matéria não apresentada no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Violação a dispositivos constitucionais. Incompetência deste STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - É assente na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida na CF/88, art. 93, IX. Assim, admite-se, inclusive, o recebimento tácito ou implícito da denúncia, justamente diante da ausência de formalidade que o ordenamento jurídico empresta ao ato judicial em questão. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017) ... ()
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320 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. acórdão lastreado em matéria eminentemente constitucional. Violação dos princípios da legalidade, da isonomia, da moralidade e da boa-fé, bem como da regra da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos (CF/88, art. 5º, LVI). Modificação do julgado insuscetível pela via do recurso especial. Usurpação da competência do STF. Agravo interno do particular não provido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Recurso desprovido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao Colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio. Pronúncia. Tese de legítima defesa. Competência para análise do tribunal do Júri. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o CPP, art. 413 - Código de Processo Penal. ... ()
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323 - STJ. Reclamação constitucional por usurpação de competência. CF/88, art. 105, I, «f e CPC, art. 988, I. Decisão do presidente do tjms que, ao deferir pedido de contracautela, suspendeu os efeitos de tutela recursal antecipada deferida por desembargador do próprio tribunal. Ausência de competência horizontal. Reclamação procedente.
1 - O entendimento firme da Corte Especial do STJ indica que a Presidência do mesmo Tribunal que deferiu a tutela de urgência (ou liminar) cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência horizontal para conhecer de Pedido de Suspensão de Segurança ou de Suspensão de Liminar e de Sentença.... ()
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324 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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325 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Concurso público. Candidato melhor classificado. Desistência. Violação de norma constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Quanto à alegada afronta ao art. 37, II e IV, da CF/88, é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (CF/88, art. 102, III). ... ()
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326 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Pensão. Respeito à coisa julgada. ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. violação de norma constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Revisão da conclusão da corte de origem sobre fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração nos moldes legais e regimentais. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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327 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. ... ()
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328 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido falta de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Pedido de manifestação acerca de dispositivo/norma constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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329 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade da alíquota de ICMS de 25% para operações de aquisição de serviços de comunicação. Acórdão de origem que adota fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de revisão na via especial, sob pena de usurpação da competência conferida ao STF. Alegação de infringência do CTN, art. 48. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo da empresa a que se nega provimento.
1 - A controvérsia dos autos foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, razão pela qual insuscetível de ser examinada em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF prevista na CF/88, art. 102. ... ()
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330 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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331 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio. Pronúncia. Teses de legítima defesa e ausência de animus necandi. Competência para análise do tribunal do Júri. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o CPP, art. 413 - Código de Processo Penal. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Negativa de seguimento e inadmissão do recurso especial com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b, e CPC/2015, art. 1.040, I, e no óbice da Súmula 7/STJ, respectivamente. Agravo em recurso especial que infirmou a matéria inserida no juízo de conformidade realizado pelo tribunal de origem. Inadmissibilidade. Competência exclusiva, e em caráter definitivo, da corte a quo para a realização do juízo de adequação. Impugnação genérica à incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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333 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aplicação dos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Fundamento constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Princípio da fungibilidade. CPC/2015, art. 1.032. Impossibilidade. Agravo interno do particular não provido.
1 - No caso, embora se tenha indicado nas razões do apelo nobre violação de dispositivos de Lei, é incabível o recurso especial, pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. ... ()
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334 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, I, do CP. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Motivo torpe. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. ... ()
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335 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Análise de violação a dispositivos constitucionais pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. 3. Motivação suficiente a respaldar as conclusões do acórdão embargado. Desnecessidade de incursão na seara constitucional. 4. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental nos edcl no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção. Precedentes da quinta e sexta turmas do STJ. Violação de dispositivo constitucional. Via inadequada.
«1 - Condenado o embargante, nascido em 15/06/1994, à pena de 4 (quatro) meses de reclusão, o prazo prescricional, reduzido a metade, será de 1 (um) ano e 1/2 (meio), transcorrido desde a sentença condenatória, registrada em 19/12/2016. ... ()
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337 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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338 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Execução penal. Remição pelo trabalho. lep, art. 126. Auxiliar de plantão de galeria. Comprovação dos requisitos. Pretensão de reconhecimento da inidoneidade da comprovação. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «b, e 255, § 4º, II, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Alegação de improcedência da qualificadora do motivo torpe. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A exclusão da qualificadora na sentença de pronúncia só é admitida quando demonstradas, sem sombra de dúvida, sua inexistência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, que é o juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida.... ()
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341 - STJ. Agravo regimental. Pensão por morte. Falecimento de pensionista. Transferência da pensão para os netos. Violação ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Fundamentos da decisão monocrática não combatidos. Aplicação da Súmula 182/STJ superior. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC/1973 - Código de Processo Civil, e 3º do Código de Processo Penal - CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (AgRg nos EREsp 1.387.000/PR, Rel. Min. Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Terceira Seção, DJe 17/06/2015). ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Ciúmes. Exclusão da qualificadora pelo tribunal a quo. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Valoração da prova. Desprovimento.
«1. A exclusão de qualificadora constante na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. ... ()
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343 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Prequestionamento de matéria constitucional. Pedido que desborda da missão do STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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344 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Violação de arts. Da CF/88. Impropriedade do REsp. Omissão no acórdão recorrido. Ausência. Interceptações telefônicas. Nulidades. Inexistência. Perícia de voz. Desnecessidade. Prorrogação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O recurso especial não é a via adequada para se veicular ofensa direta a artigos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Violação de arts. Da CF/88. Impropriedade do REsp. Omissão no acórdão recorrido. Ausência. Interceptações telefônicas. Nulidades. Inexistência. Perícia de voz. Desnecessidade. Prorrogação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O recurso especial não é a via adequada para se veicular ofensa direta a artigos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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347 - STJ. Processo civil. Servidor público. Enquadramento no regime jurídico único. Impossibilidade. Contratação precária. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
«1. A controvérsia dos autos acerca da efetivação dos recorrentes em cargo público foi dirimida com fundamento predominantemente constitucional, especificamente com base no CF/88, CF/88, art. 37, II, artigo 19 do ADCT, e nos princípios da segurança jurídica, legalidade, impessoalidade e moralidade, o que torna impossível o seu reexame em recurso especial, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de apelo extraordinário, conforme disposto no CF/88, art. 102. Assim, presente a fundamentação constitucional no ponto, afasta-se a possibilidade de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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348 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ausência de prequestionamento. Manutenção do não conhecimento do recurso por fundamento diverdo. Agravo regimental desprovido.
1 - Devidamente comprovada a tempestividade do recurso especial no ato de sua interposição, mediante a juntada de comprovante da suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem, deve ser reconhecida a tempestividade do recurso especial. ... ()
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349 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Tentativa. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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350 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Queixa-crime. Recebimento pelo tribunal estadual. Injúria, calúnia e difamação. Violação de dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Indícios de autoria e provas da materialidade presentes. Alegada falta de justa causa. Inocorrência. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental não provido. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Prequestionamento de artigos da CF/88. Incabível. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
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