Jurisprudência sobre
usurpacao da competencia do stj
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201 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Mérito. Exame. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Caráter abusivo de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Aplicação do CDC. Súmula 83/STJ.
«1. Apesar de não ter sido argumentado nas razões do agravo de instrumento, não há falar em usurpação da competência do STJ ou em ausência da análise dos pressupostos processuais, sob a alegação de que houve ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123 desta Corte. ... ()
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202 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ausência de afronta aos dispositivos legais. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de afronta a dispositivos legais, na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência do cotejo analítico.... ()
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203 - STJ. Reclamação. Processual civil. Possível divergência entre acórdão de turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública e acórdão proferido pelo STJ sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cabimento do incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Reclamação julgada procedente.
«1. Possível divergência entre acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública e orientação sedimentada por esta Corte em súmula, ou sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, autoriza o manejo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência previsto no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... ()
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204 - STJ. Reclamação. Processual civil. Possível divergência entre acórdão de turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública e acórdão proferido pelo STJ sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cabimento do incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Reclamação julgada procedente.
«1. Possível divergência entre acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública e orientação sedimentada por esta Corte em súmula, ou sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, autoriza o manejo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência previsto no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise do mérito do apelo nobre quando do exame de admissibilidade pela corte de origem. Possibilidade. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há usurpação da competência do STJ pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, uma vez que constitui atribuição do Tribunal a quo o exame dos pressupostos específicos do apelo nobre relacionados ao mérito da controvérsia, nos termos da Súmula 123/STJ de Justiça. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação da Portaria concedente. Reclamação. Mandado de segurança. Fumus boni iuris e periculum in mora. Usurpação da competência do STJ. Ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consistente na Portaria 1.544/2020, que anulou a Portaria 1.870/2004, na qual reconhecia sua condição de anistiado político, com base na Portaria 1.104/GM3/64. Para tanto, alega a ocorrência de irregularidades no processo de revisão da concessão de anistia, requerendo, assim, a sua anulação. Em tutela de urgência, requer o restabelecimento do pagamento da reparação econômica em prestação mensal e do plano de saúde da Aeronáutica. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Análise do mérito do apelo nobre quando do exame de admissibilidade pela corte de origem. Possibilidade. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há usurpação da competência do STJ pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, uma vez que constitui atribuição do Tribunal a quo o exame dos pressupostos específicos do apelo nobre relacionados ao mérito da controvérsia, nos termos da Súmula 123/STJ. ... ()
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208 - STJ. Processo civil. Agravo interposto contra decisão que indefere o processamento de reclamação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inépcia recursal. Súmula 182/STJ.
«Reclamação. Mandado de segurança impetrado perante o Tribunal de Justiça contra ato coator de juiz relator de turma recursal do juizado especial que indefere pedido liminar em outro mandado de segurança. Ausência de competência originária do TJ e recursal do STJ para exame de recurso ordinário constitucional. Inexistência de usurpação da competência do STJ. Julgamento do mérito do mandado de segurança pela turma recursal do juizado especial. Superveniente perda do interesse de agir. Reclamação indeferida. ... ()
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209 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA. Necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Incidência. Súmula 284/STF. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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210 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício da advocacia perante o INSS. Acórdão a quo de índole eminentemente constitucional. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.
«1. No caso dos autos, o acórdão a quo, ao decidir a lide, firmou o entendimento de que os limites impostos pelo INSS quanto ao atendimento dos advogados afrontam as garantias constitucionais do direito de petição e da liberdade profissional. ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Mérito. Exame. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Responsabilidade dos agravantes pelos prejuízos causados aos agravados. Redução da verba honorária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há falar em usurpação da competência do STJ ou em ausência da análise dos pressupostos processuais, sob a alegação de que houve ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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212 - STJ. Reclamação. Processual civil. Possível divergência entre acórdão de turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública e Súmula desta corte. Cabimento do incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Reclamação julgada procedente.
«1. Possível divergência entre acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública e orientação sedimentada por esta Corte em súmula, ou sob o rito do CPC, art. 543-C, autoriza o manejo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência previsto no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Cabimento da reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f para dar seguimento ao pedido de uniformização dirigido ao STJ.
«1. Quando houver somente uma Turma Recursal no Estado, a existência de divergência com Turma Recursal de Estado diferente ou a divergência com a jurisprudência dominante do STJ abre a possibilidade de Pedido de Uniformização a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, na forma do Lei 12.153/2009, art. 18, §3º. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Cabimento da reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f para dar seguimento ao pedido de uniformização dirigido ao STJ.
«1. Quando houver somente uma Turma Recursal no Estado, a existência de divergência com Turma Recursal de Estado diferente ou a divergência com a jurisprudência dominante do STJ abre a possibilidade de Pedido de Uniformização a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, na forma do Lei 12.153/2009, art. 18, §3º. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Cabimento da reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f para dar seguimento ao pedido de uniformização dirigido ao STJ.
«1. Quando houver somente uma Turma Recursal no Estado, a existência de divergência com Turma Recursal de Estado diferente ou a divergência com a jurisprudência dominante do STJ abre a possibilidade de Pedido de Uniformização a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, na forma do Lei 12.153/2009, art. 18, §3º. ... ()
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216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame do mérito do recurso especial pela corte de origem. Possibilidade. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual a emissão de juízo sobre o mérito do recurso especial, pelo Tribunal de origem, por ocasião do exame provisório de admissibilidade, não implica usurpação da competência do STJ. Precedentes. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Reclamação. Efeito suspensivo atribuído pela corte de origem na ocasião do juízo de admissibilidade do recurso especial. Posterior acolhimento de pedido de reconsideração. Revogação do efeito suspensivo. Usurpação da competência do STJ.
«1. A decisão reclamada foi publicada em 29/9/2015 (fl. 22), razão pela qual deve ser aplicado o CPC, de 1973, conforme decidiu o Plenário do STJ na sessão realizada em 9/3/2016. ... ()
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218 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Pretensão de suprimento de vício em sede de agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Usurpação de competência do STJ. Inocorrência. Súmula 123/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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219 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que não houve adequada demonstração da violação do artigo de lei e que a pretensão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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220 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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221 - STJ. Reclamação. Processual civil. Imposto de renda. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Possível divergência entre acórdão de turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública e acórdão proferido pelo STJ sob o rito do CPC, art. 543-C. Cabimento do incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Parecer do Ministério Público federal pela procedência do pedido. Reclamação julgada procedente.
«1. Possível divergência sobre questões de direito material entre acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública e orientação sedimentada por esta Corte em súmula, ou sob o rito do CPC, art. 543-C, autoriza o manejo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência previsto no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... ()
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222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Razões do recurso interno dissociadas. Incidência das súmulas 284/STF e 182/STJ.
1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do entendimento de origem estar em consonância com a jurisprudência e que a reversão do julgado quanto à existência de intimação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Mérito. Exame. Possibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC, art. 535. Ofensa afastada. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em usurpação da competência do STJ ou em ausência da análise dos pressupostos processuais, sob o argumento de que houve ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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224 - STJ. Reclamação. Processual civil. Imposto de renda. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Possível divergência entre acórdão de turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública e acórdão proferido pelo STJ sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 cabimento do incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Parecer do Ministério Público federal pela procedência do pedido. Reclamação do estado de Sergipe julgada procedente.
«1. Possível divergência sobre questões de direito material entre acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública e orientação sedimentada por esta Corte em súmula, ou sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, autoriza o manejo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência previsto no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... ()
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225 - STJ. Processual civil e falimentar. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de restituição. Valores indevidamente incorporados pela recorrente antes da decretação da quebra. Possibilidade. Pedido. Sucumbência integral. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Reexame de provas. Súmula 417/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - Com relação ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, esta Corte possui entendimento no sentido de que «é admitida a incursão no mérito do recurso especial pelo Tribunal a quo para a verificação da admissibilidade do apelo nobre» (Terceira Turma, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe de 3/2/2009). ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade. Exame do mérito. Ausência de usurpação da competência do STJ. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo não provido.
«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Juízo de admissibilidade realizado pela instância a quo. Ingresso no mérito. Usurpação da competência do STJ. Inocorrência. Súmula 123 do c. Stj. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. Financiamento para a instalação de rede elétrica. Legitimidade passiva ad causam. Impossibilidade de análise. Incidência das súmulas 5 e 7 do c. Stj. Prescrição quinquenal.
1 - Não há que se falar em usurpação da competência do Eg. STJ pela C. Corte Estadual, ao argumento de que houve ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ.... ()
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229 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Suspensão da decisão rescindenda. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Decisão agravada não impugnada especificamente. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 283/STF, por não terem sido atacados os dispositivos legais (arts. 265, I a III, e 791, do CPC) utilizados como fundamento para a suspensão da execução. ... ()
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230 - STJ. Processo civil. Agravo interno na reclamação. Decisão que julga prejudicado recurso especial, com base no CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973 não cabimento. Inexistência de usurpação da competência do STJ. Inadmissibilidade que se verifica também em razão do ajuizamento do incidente após o trânsito em julgado da decisão.
«1. Não é cabível o ajuizamento de reclamação contra decisão do Tribunal a quo que obstou o seguimento do recurso especial, com fundamento no CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973, porquanto a ele cabe, com exclusividade, o juízo de admissibilidade desse recurso, quando o acórdão recorrido coincidir com a jurisprudência formada no âmbito do recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040, I, c/c o CPC/2015, art. 1.030, § 2º. ... ()
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231 - STJ. Processual penal. Reclamação. Usurpação da competência do STJ. Ação penal. Inexistência de réu com prerrogativa de foro. Supostas irregularidades no inquérito policial. Inexistência. Desmembramento. Formação da oppinio delicti. Atribuição exclusiva do Ministério Público. Precedentes do STF e do STJ.
«1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, somente sendo cabível quando outro órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste tribunal. ... ()
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232 - STJ. Reclamação. Usurpação da competência do STJ (art. 105, I, «f, CF/88). Sequestro de bens Decreto-lei 3.240/41. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça que obsta o processamento de agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra decisão de tribunal a quo que inadmite recurso especial. Possibilidade quando a decisão é genérica. Inexistência de preclusão. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo em recurso especial interposto dentro do prazo legal. Reclamação procedente.
1 - A reclamação ajuizada com vistas a preservar a competência do STJ para processar e julgar agravo em recurso especial se enquadra no CPC/2015, art. 988, I, pelo que autoriza conhecimento. ... ()
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233 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento (fl. 451, e/STJ). ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Mérito. Exame. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Responsabilidade. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em usurpação da competência do STJ ou em ausência da análise dos pressupostos processuais, sob o argumento de que houve ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - Celesc contra decisão que negou admissibilidade ao especial com fundamento nos seguintes argumentos: (i) natureza constitucional dos argumentos lançados no especial e (ii) incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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236 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido em ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Competência do Tribunal de Justiça local para processar e julgar a ação rescisória. Usurpação de competência do STJ. Inocorrência. Ausência de decisão de mérito, pelo STJ, em demanda anterior. Erro de fato. Pedido rescindendo acolhido pelo acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Pretensão recursal que demanda o reexame do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nulidade do julgamento dos embargos infringentes. Dispositovos legais genéricos que não amparam a tese recursal. Súmula 284/STF. Regimento interno do tjmt. Ato normativo não inserido no conceito de Lei.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões suscitadas pelos agravantes ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 1.030, I, b. Recurso cabível. Agravo interno perante o tribunal de origem. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ. Manutenção.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.030, I, b, § 2º, cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo. ... ()
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238 - STJ. Processo civil. Agravo interno na reclamação. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Apontada divergência entre acórdãos de turmas recursais de estados distintos. Processamento prévio pela turma recursal. Autos não remetidos ao STJ. Usurpação de competência do STJ. Agravo interno provido.
1 - «A Lei 12.153/2009 não prevê juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal, cabendo a esta apenas processar o pedido, intimando a parte recorrida para responder ao reclamo, e, depois disso, remeter os autos a este Tribunal. Precedentes: Rcl 34.801/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 25.10.2018; Rcl 33.715/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 15.5.2018; Rcl 28.980/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.3.2016; AgRg na Rcl 15.049/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 15.8.2018; Rcl 24.258/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.2.2017 (Rcl 37.092/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/3/2019, DJe de 16/4/2019).... ()
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239 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Não conhecimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação à ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF; por conseguinte, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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241 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação genérica a fundamento do juízo negativo de admissibilidade relativo à Súmula 7/STJ. Incidência do, III do CPC/2015, art. 932. Fundamento não impugnado. Inovação recursal. Precl usão.
1 - Da análise dos autos, verifica-se que, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante dedica tópico específico para combater a Súmula 7/STJ, contudo, declina argumentação genérica de que não há no caso nenhuma necessidade de análise de matéria probatória, e que a aplicação da referida súmula pelo Tribunal de origem implica usurpação da competência do STJ para análise do recurso especial.... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Usurpação de competência. Não ocorrência. Manutenção da decisão que não conhece do recurso. Provimento negado.
1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo.... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 253 do RISJT, além da Súmula 182/STJ. 2.O agravante afirma que cuidou de enfrentar todas as premissas eleitas pelo D. Juízo a quo para inadmitir o Recurso Especial, impugnando de forma específica as razões).... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Provimento negado.
1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem. ... ()
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245 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Juízo de admissibilidade. Mérito. Exame. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Responsabilidade da agravante pelos prejuízos causados aos agravados. Diferença de metragem de loja. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A embargante, a pretexto de apontar a existência de omissões na decisão recorrida, busca, na verdade, emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim, em face do nítido caráter infringente, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão que não encaminhou ao STJ pedido de uniformização de interpretação de lei. Suposto dissídio entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados. Usurpação de competência. Precedentes.
1 - A reclamante ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face do Detran/SP, para a indicação de condutor responsável por infrações praticadas. Os pedidos foram julgados improcedentes, o que foi mantido em segunda instância de jurisdição, dando ensejo ao manejo de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, o qual não foi admitido, ao argumento de que havia «necessidade de reexame de questão fática - ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada (fl. 167 e/STJ). ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão de Ministro de estado. Ato sujeito ao controle do STJ. Usurpação de competência configurada.
I - Trata-se de reclamação constitucional objetivando a suspensão imediata dos efeitos da decisão reclamada, de lavra do Juiz Federal substituto da 6ª Vara da JFPE que, nos autos da Ação Ordinária 0811169-03.2020.4.05.8300, deferiu a antecipação de tutela, para «determinar o restabelecimento dos efeitos da Portaria no 1.732/2002, com o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, ao autor além do plano de saúde da aeronáutica, até julgamento final da presente demanda». ... ()
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248 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de execução. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a penhora do faturamento. Deferimento da recuperação judicial. Fato novo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ausência de observância da ordem de penhora. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem quanto à incidência da Súmula 83/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Provimento negado.
1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem. ... ()
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