(DOC. VP 156.4933.2000.4000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício da advocacia perante o INSS. Acórdão a quo de índole eminentemente constitucional. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

«1. No caso dos autos, o acórdão a quo, ao decidir a lide, firmou o entendimento de que os limites impostos pelo INSS quanto ao atendimento dos advogados afrontam as garantias constitucionais do direito de petição e da liberdade profissional. 2. O acórdão embargado aplicou o entendimento do STJ no sentido de que é inviável a interposição de recurso especial quando a controvérsia é resolvida com base em fundamentos eminentemente constitucionais, sob pena de usurpação da competê

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