(DOC. VP 210.8061.0710.4452)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA. Necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Incidência. Súmula 284/STF. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 173.359/AM/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Prim

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