(DOC. VP 192.0004.6000.9900)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Questão controvertida decidida sob fundamento de cunho constitucional. Incompetência do STJ para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do STF.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta pelo INSS, com base no inciso V do CPC/1973, art. 485, objetivando desconstituir o v. acórdão, proferido pela C. 2a Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que deu provimento parcial à apelação, apenas para reduzir a verba honorária para 10% sobre o valor da condenação, para excluir as custas judiciais, bem como à concessão do reajuste de 84,32%. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - A ques

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote