(DOC. VP 220.5041.2645.7548)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Pensão. Respeito à coisa julgada. ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. violação de norma constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Revisão da conclusão da corte de origem sobre fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração nos moldes legais e regimentais. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Quanto à alegada afronta a CF/88, art. 5º, XXXVI, é incabível o recurso especial para apreciação d

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