(DOC. VP 210.8270.9396.0639)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação dos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Fundamento constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Agravo interno da autarquia não provido.

1 - No caso, embora se tenha indicado nas razões do apelo nobre violação de dispositivos de Lei, é incabível o recurso especial, pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. 2 - Com efeito, o Tribunal de origem acolheu a pretensão autoral com amparo no entendimento do STF no julgamento do RE 937.595/SP/STF, razão pela qual se mostra descabida a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF prevista na

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