Jurisprudência sobre
usurpacao da competencia do stj
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601 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegada omissão. Tese afastada. Tráfico. Busca pessoal realizada pela guarda municipal. Situação de flagrante não verificada. Prequestionamento. Ofensa a dispositivo constitucional. Embargos de declaração rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. Não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração. 3. Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do STF. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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602 - STJ. Reclamação. Pressupostos. Preservação da competência do STJ. CF/88, art. 105, «f.
«... A reclamação para preservação da competência do STJ tem pressupostos específicos para seu deferimento, nos ensinando José da Silva Pacheco, RT 646, pág. 25, que: «A preservação da autoridade das decisões do STF e do STJ pode ser objeto de reclamação de qualquer interessado. Desse modo - não obstante os pressupostos assinalados por Amaral Santos (RTJ, 56/539), reconhecidos por Alfredo Buzaid (RT 572/399), de que, para haver reclamação são necessários: «a) a existência de uma relação processual em curso; b) um ato que ponha contra a competência do STF ou contrarie decisão deste, proferida nessa relação processual ou que daquela seja dependente. - o certo é que não há reclamação sem a iniciativa ou provocação do interessado ou da Procuradoria Geral. Para que estes, todavia, possam fazer, preciso é que propugnem pela elisão de qualquer usurpação atentatória da competência de um desses dois Tribunais, ou pelo reconhecimento da autoridade de decisão já proferida por um deles. Assim, foi julgada procedente a reclamação diante de descumprimento de acórdão do STF concessivo de «habeas corpus (RT 540/419). ... (Min. Edson Vidigal).... ()
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603 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representatividade sindical. Análise à luz do princípio da unicidade sindical, esculpido na CF/88, art. 8º. Fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de conhecimento do recurso especial nesse ponto. Análise da suposta desnecessidade de diferenciação das categorias. Reexame de provas e interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A questão trazida no presente Recurso Especial foi debatida na Corte de origem exclusivamente com esteio em normas de natureza constitucional, notadamente nos comandos insertos na CF/88, art. 8º, relativamente ao princípio da unicidade sindical. Nesse contexto, considerando a competência delimitada na Carta Magna para as Cortes Superiores, revela-se inviável a apreciação da matéria na presente seara, destinada à interpretação de normas infraconstitucionais, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte Federal. ... ()
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604 - STJ. Processual civil. E tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CTN, art. 110. Incompetência do STJ. Conceito de faturamento e rec eita bruta. Matéria eminentemente constitucional. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... ()
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605 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Súmula 123/STJ. CPP, art. 619. Violação. Não ocorrência. Exasperação da pena-base. Utilização de uma circunstância judicial negativa. Fração de 1/3. Redução. Cabimento. Agravo regimental conhecido. Provimento do recurso especial.
1 - Afasta-se a alegação de usurpação de competência do STJ se o tribunal a quo, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial, examina tangencialmente o mérito para concluir pela inviabilidade recursal. ... ()
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606 - STJ. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Processual civil.
«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/12/2013). ... ()
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607 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Incorporação de quintos no período compreendido entre 08/04/1998 e 04/09/2001. Mp 2.225-48/2001. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial pela união, contra o acórdão do tribunal de segundo grau. Preclusão da questão constitucional. Manifestação da turma sobre questão de ordem pública que impede o conhecimento do recurso extraordinário, no momento do exercício do juízo de retratação. Possibilidade. Inexistência de usurpação de competência da presidência do STJ.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem exigido consistentemente a interposição conjunta de recurso extraordinário e de recurso especial contra o acórdão que trate de matéria que deve ser examinada tanto sob a ótica da constitucionalidade quanto sob a ótica da legalidade, sob pena de preclusão da matéria. ... ()
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608 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública não examinada pela instância a quo. Incompetência funcional do STJ. Não conhecimento.
1 - Se é certo que a extinção da punibilidade deverá ser reconhecida em qualquer fase do processo (CPP, art. 61), certo também que tal regra deve ser interpretada de forma sistemática e não apenas literal.... ()
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609 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental recurso especial. Tentativa de furto. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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610 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Pedido de manifestação acerca de dispositivo/norma constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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611 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Pedido de manifestação acerca de dispositivo/norma constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. Embargos rejeitados.
«1. Consoante prevê o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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612 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade. Indeferimento de diligência. Inutilidade. Fundamentação idônea. Absolvição. Ausência de prova. Aplicação do CP, art. 61, II, «g». Incidência da Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência pela corte a quo. Súmula 123/STJ. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 123/STJ, compete ao Tribunal de origem verificar, fundamentadamente, a presença dos pressupostos do recurso especial. Afastada a alegação de houve usurpação de competência.... ()
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614 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática conhecendo parcialmente do reclamo e, nessa extensão, negando-lhe provimento, afastada a alegação de usurpação da competência e aplicado o óbice da Súmula 182/STJ.
«1. Possibilidade de o Tribunal de origem, no exercício do juízo de admissibilidade, denegar o processamento do apelo extremo com fundamento na ausência de contrariedade ou negativa de vigência à Lei, sem incorrer em usurpação de competência do STJ. Incidência da Súmula 123/STJ. ... ()
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615 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Pretensão de excluir crédito decorrente do inadimplemento de contrato de representação de seguro, pelo não repasse dos prêmios à sociedade de seguros. Representante de seguros que recebe os prêmios na condição de mandatário e de depositário (irregular). Aplicação das regras do mútuo (transferência da propriedade). Submissão à recuperação judicial. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Falta de prequestionamento do artigo de Lei tido por violado. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É cediço o entendimento do STJ acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência. ... ()
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616 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. 3. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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617 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. 3. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência do STF. Pronúncia. Elementos colhidos durante a fase inquisitorial. Possibilidade. Inexistência de violação do CPP, art. 155. Agravo regimental improvido.
«1. Compete ao STF analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação da Constituição Federal sob pena de usurpação da competência. ... ()
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619 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública ambiental. Recurso interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Fundamentos da decisão agravada que não foram infirmados pelo recurso. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A alegação de usurpação da competência deste STJ por haver a corte local adentrado ao mérito para negar a tramitação do apelo raro que perdeu seu objeto dada natureza da decisão inicialmente aqui proferida, que substituiu aquela. ... ()
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620 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ofensa a dispositivos da CF/88. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - «É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp 728.063/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 21/9/2015). ... ()
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621 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Falta grave. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No que conc erne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do CPC/2015, art. 932, III c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a, parte final do RISTJ e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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622 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Nulidade de provas. Busca pessoal e domiciliar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido. A alegação defensiva de nulidade das buscas pessoal e domiciliar não1.
foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não cabe a este STJ conhecer da matéria em sede de ... ()
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623 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Notário. Aposentadoria compulsória. Incompetência do STJ. Cabimento de recurso extraordinário. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, arts. 40, 102 e 236.
«A discussão que envolve a suposta inconstitucionalidade do ato de aposentadoria compulsória do ora recorrente diante dos CF/88, art. 40 e CF/88, art. 236 escapa da via estreita do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do CF/88, art. 102.... ()
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624 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. 3. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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625 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. ARespnão conhecido. Súmula 182/STJ. Insurgência com fulcro na constituição. Incompetência do STJ. Agravo não conhecido.
«1 - «Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar explicitamente acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. (EDcl no AgRg no CC 156.185/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 07/05/2018). ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Recomposição de conta de precatório. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Fundamento de cunho constitucional. Usurpação de competência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão na execução de sentença que determinou a recomposição de conta de precatório, cujo saldo estava em depósito à disposição do Juízo de origem. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... ()
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627 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Representação processual demonstrada a destempo. Aplicação da Súmula 115/STJ. STJ. Exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte no prazo assinalado pelo Presidente desta Corte, apresentando procuração a destempo. Assim, desatendido a tempo o comando de regularização da representação processual, escorreito o não conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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628 - STJ. Agravo regimental no agravo. Acórdão recorrido fundamentado em norma constitucional. Interposição de recurso especial. Incabível. Usurpação da competência do STF.
1 - Incabível a interposição de recurso especial quando o acórdão recorrido se fundamenta em dispositivo constitucional. ... ()
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629 - STJ. Agravo regimental no agravo. Acórdão recorrido fundamentado em norma constitucional. Interposição de recurso especial. Incabível. Usurpação da competência do STF.
1 - Incabível a interposição de recurso especial quando o acórdão recorrido se fundamenta em dispositivo constitucional. ... ()
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630 - STJ. Agravo regimental no agravo. Acórdão recorrido fundamentado em norma constitucional. Interposição de recurso especial. Incabível. Usurpação da competência do STF.
1 - Incabível a interposição de recurso especial quando o acórdão recorrido se fundamenta em dispositivo constitucional. ... ()
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631 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Servidor público. Falsificação da assinatira do magistrado para levantar alvarás. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Covid-19. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação da suspensão dos prazos da corte local no ato da interposição do recurso. Tese de cerceamento de defesa por não apreciação de prova emprestada juntada após alegações finais do mp. Possibilidade. Ausência de prejuízo à defesa. Análise da prova pelo tribunal estadual. Nulidade no julgamento do agravo regimental. Ausência de parecer do mp. Inocorrência. Omissão. Inexistênte. Exame de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1.inicialmente, em relação a alegada nulidade por ausência de parecer do Ministério Público, verifica-se que à e/STJ fl. 778 se encontra o termo de distribuição e encaminhamento no qual ocorreu a abertura de vista ao mpf que se manifestou à e/STJ fl. 780. Mais recentemente, à e- STJ fl. 810, tem-se a intimação do mpba para ciência do acordão de e- STJ fls. 785-797. Com efeito, demonstrado está que não houve qualquer cerceamento ao exercício das atribuições do Ministério Público, seja na qualidade de órgão acusador, seja na qualidade de fiscal da lei.
2 - Ademais, [i]nexistindo comprovação de prejuízo à Defesa, a ausência de parecer do Parquet [...] não representa nulidade (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.). ... ()
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632 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição concomitante. Ministério Público Estadual e federal. Matéria constitucional. Prequestionamento. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.
«1 - É cabível a interposição concomitante de recursos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual. Precedentes. ... ()
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633 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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634 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Inexistência.
«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ. ... ()
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635 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de pré-executividade. Decisão monocrática que conheceu parcialmente do agravo, para afastar a tese de usurpação de competência do juízo de admissibilidade, aplicando, na extensão, o enunciado da Súmula 182/STJ. Irresignação da autora.
«1. Possibilidade de o Tribunal de origem, no exercício do juízo de admissibilidade, denegar o processamento do apelo extremo com fundamento na ausência de contrariedade ou negativa de vigência à Lei, sem incorrer em usurpação de competência do STJ. Incidência da Súmula 123/STJ. ... ()
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636 - STJ. Processual. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Violação de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que não negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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637 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável contra duas vítimas (CP, art. 217-A) e armazenamento de fotografia pornográfica envolvendo criança (art. 241- b do ECA), em concurso material. Absolvição e reconhecimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Ausência de vícios. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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638 - STJ. Tribunal local. Juízo de admissibilidade. Análise de mérito. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência.
«1. Conforme jurisprudência já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência, ou supressão de instância recursal. ... ()
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639 - STJ. Tribunal local. Juízo de admissibilidade. Análise de mérito. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência.
«1. Conforme jurisprudência já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência, ou supressão de instância recursal. ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denegação de trânsito ao apelo extremo. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Necessidade de impugnação integral à motivação judicial. Inexistência de usurpação de competência. Análise do mérito. Súmula 123/STJ. Juízo de admissibilidade. Competência compartilhada.
«1 - Os CPC/2015, art. 932, III e, art. 1.042 estabelecem regras expressas autorizando o relator do agravo a deixar de conhecê-lo quando manifestamente inadmissível ou quando não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese esta na qual se insere o caso em que o agravante, em vez de confrontar o juízo de admissibilidade da instância ordinária, limita-se a argumentar a usurpação de competência ou a falta dela, a reiterar com exatidão as razões do recurso especial ou, ainda, a impugnar apenas parte da motivação. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()
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641 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ofensa ao princípio da isonomia. Usurpação da competência do STF. Tema 1.184/STJ. Lei 13.670/2018 não feriu os direitos do contibuinte. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Não é possível o exame da alegação de ofensa ao princípio da isonomia nesta instância superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF). Precedentes.... ()
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642 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Princípios constitucionais da legalidade e da presunção da inocência. Impossibilidade de reexame. Incompetência do STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... ()
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643 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Análise de mérito. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência.
«Conforme jurisprudência já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência, ou supressão de instância recursal.... ()
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644 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Corte estadual. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Possibilidade de adentrar no mérito da pretensão. Usurpação de competência. Não-Ocorrência.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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645 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Denegação de trânsito ao apelo extremo. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Necessidade de impugnação integral à motivação judicial. Inexistência de usurpação de competência. Análise do mérito. Súmula 123/STJ.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial realizado pela origem deve ser absolutamente fundamentado, com o exame de seus pressupostos gerais e constitucionais, não havendo falar, pois, em nulidade decorrente da usurpação de competência pela incursão no mérito do apelo, vez que tal decisório não vincula nem impede novo juízo prelibatório pelo órgão competente, in casu, este Tribunal Superior. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Violação. Inexistência. Recurso em sentido estrito. Materialidade e indíciso de autoria. Ausência. Impronúncia. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, tendo enfrentado todas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da controvérsia, motivo pelo qual não há violação ao CPP, art. 619.... ()
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647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 182/STJ.
1 - Não há falar em usurpação de competência do STJ pela Corte Estadual, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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648 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Redução a condição análoga à escravidão. CP, art. 149. Condenação. Ausência de nexo causal entre as condutas dos envolvidos e a prática criminosa. Inexistência de dolo na conduta. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Fundamentação idônea. Vícios. Inexistência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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649 - STJ. Reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao STJ. Inadmissão pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência.
«1. Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência foi endereçado ao STJ, a não remessa dos autos a esta Colenda Corte implica usurpação de competência do STJ. Precedentes: Rcl 12.381-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 18.9.2013; Rcl 12.810-DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 14.10.2013. ... ()
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650 - STJ. Reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência endereçado ao STJ. Inadmissão pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência.
«1. Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência foi endereçado ao STJ, a não remessa dos autos a esta Colenda Corte implica usurpação de competência do STJ. Precedentes: Rcl 12.381-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 18.9.2013; Rcl 12.810-DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 14.10.2013. ... ()
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