(DOC. VP 241.1131.2181.4734)

STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública não examinada pela instância a quo. Incompetência funcional do STJ. Não conhecimento.

1 - Se é certo que a extinção da punibilidade deverá ser reconhecida em qualquer fase do processo (CPP, art. 61), certo também que tal regra deve ser interpretada de forma sistemática e não apenas literal. 2 - A esse conceito normativo outros se agregam formando um entendimento sistêmico do ordenamento jurídico. Em outras palavras, as regras passam a fazer sentido enquanto elementos de um conjunto e não analisadas isoladamente. 3 - O STJ somente passa a ser competente («ter o poder

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