(DOC. VP 230.7030.9626.7460)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Recomposição de conta de precatório. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Fundamento de cunho constitucional. Usurpação de competência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão na execução de sentença que determinou a recomposição de conta de precatório, cujo saldo estava em depósito à disposição do Juízo de origem. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - Ao se analisar o conteúdo do acórdão recorrido, percebe-se que a questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. III - De a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote