(DOC. VP 220.4291.1354.7347)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Súmula 123/STJ. CPP, art. 619. Violação. Não ocorrência. Exasperação da pena-base. Utilização de uma circunstância judicial negativa. Fração de 1/3. Redução. Cabimento. Agravo regimental conhecido. Provimento do recurso especial.

1 - Afasta-se a alegação de usurpação de competência do STJ se o tribunal a quo, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial, examina tangencialmente o mérito para concluir pela inviabilidade recursal. 2 - Não ocorre violação do CPP, art. 619 quando o acórdão recorrido decide expressamente a questão objeto do recurso especial. 3 - A exasperação da pena-base na fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa atende os princípios da razoabilidade e da p

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