(DOC. VP 250.2280.1834.3186)

STJ. Processual civil. E tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CTN, art. 110. Incompetência do STJ. Conceito de faturamento e rec eita bruta. Matéria eminentemente constitucional. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3. O STJ possui o firme entendimento de ser inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de eventual violação ao CTN, art. 110, sob pena de usurpação da compet�

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