(DOC. VP 103.1674.7567.3300)

STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Notário. Aposentadoria compulsória. Incompetência do STJ. Cabimento de recurso extraordinário. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, arts. 40, 102 e 236.

«A discussão que envolve a suposta inconstitucionalidade do ato de aposentadoria compulsória do ora recorrente diante dos CF/88, art. 40 e CF/88, art. 236 escapa da via estreita do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do CF/88, art. 102.»

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