(DOC. VP 241.1060.9509.2981)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Corte estadual. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Possibilidade de adentrar no mérito da pretensão. Usurpação de competência. Não-Ocorrência.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - Consoante entendimento firmado no STJ, cabe à Corte Estadual efetuar o juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial, revelando-se possível que examine o mérito do pedido, razão por que não há falar em usurpação de competência. 3 - Agravo regimental desprovido.

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