(DOC. VP 220.8161.1684.5308)

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do colegiado. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus para restabelecer o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de drogas). «mula". Transporte de 2kg de maconha. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O julgamento monocrático realizado pelo Ministro Presidente deste STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidindo pelo não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não houver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, encontra respaldo no art. 21-E, V, do RISTJ, não havendo se falar, portanto, em nulidade ou ofensa aos princípios do juiz natural e da colegialidade. Precedentes. 2 - A falta de impugnação específica dos fundamentos util

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