(DOC. VP 221.0191.1121.8796)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cofins-importação. Alíquota adicional. Lei 10.865/2004. Interpretação conforme a CF/88, art. 195 matéria de natureza eminentemente constitucional. Apreciação da controvérsia na via especial. Impossibilidade. Competência do STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, II quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Vale destacar, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Hipótese em que o Tribunal d

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