(DOC. VP 166.5220.0006.5600)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. 2. Mera irresignação. Súmula. 182/STJ. 3. Matéria constitucional. Via inadequada. 4. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. 2. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão vergastado, no sentido de que não foram impugnados todos os fundamentos da decisão agravada, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a

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