(DOC. VP 171.2420.5006.8100)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pedido de manifestação expressa sobre norma constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. Pretensão de rejulgamento do feito. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Consoante prevê o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. 2. A análise de matéria constitucional não é da competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88. Inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionam

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