(DOC. VP 230.7071.0632.6794)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - «Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da m

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