(DOC. VP 186.7782.3007.8600)

STJ. Qualificadora. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Comunicabilidade ao autor intelectual. Possibilidade. Exclusão da qualificadora. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de considerar viável o reconhecimento de qualificadora de ordem objetiva ao autor intelectual do delito, desde que este tenha conhecimento da circunstância ensejadora da aplicação da majorante. 2 - No caso, as instâncias de origem consignaram que o modo de execução do crime era de conhecimento de ambos os agentes (executor e autor intelectual), de modo que eventual exclusão da qualificadora dependeria de novo exame dos fatos e das provas

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