(DOC. VP 241.2090.8346.3752)

STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Incabível. Usurpação da competência do STF. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que a parte embargante não impugnou de forma efetiva a Súmula 7/STJ, razão pela qual se mostra correta a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devi

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