(DOC. VP 210.5250.5355.9833)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Redução da pena-base. Atenuante do CP, art. 61, II, «f». Ausência de interesse recursal. Confissão. Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Descabimento. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) pela ausência de interesse recursal com relação à redução da pena-base e das questões acerca da incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f», tendo em vista que a reprimenda inici

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