(DOC. VP 135.6334.4001.2800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Remoção de magistrado a pedido. Art. 65 da loman. Direito à ajuda de custo reconhecido. Incompetência do STJ. Ausência de prequestionamento. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Descabe a este Superior Tribunal de Justiça o exame, em sede de recurso especial, de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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