(DOC. VP 195.0274.4002.8100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento extra-petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Requisitos da gratuidade de justiça e da configuração da tutela antecipada. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Tabela tunep. Fundamento constitucional. Usurpação de competência do STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo foi preciso e suficientemente claro no desenvolvimento de seus fundamentos, razão pela qual não ocorreu ofensa ao 535, II, do CPC/1973. 2 - Da análise do acórdão de origem, verifica-se que a matéria relacionada aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 não foi enfrentada pelo acórdão a quo, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento. 3 - A questão relativa ao ressarc

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