(DOC. VP 191.5701.8001.9400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Análise do mérito do apelo extremo por parte do tribunal de origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos adotados pela decisão combatida. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência. Assim dispõe a Súmula 123/STJ: «a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais.» 2 - Razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido no acórdão hostilizado. Súmula 284/STF. 3 - Razões recursai

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