(DOC. VP 250.4011.0459.3362)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado. 1. Sempre que o tribunal de origem decide uma questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável sua revisão pelo STJ por implicar usurpação da competência do STF (stf), estabelecida no CF/88, art. 102. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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