Carregando…

(DOC. VP 172.0330.7002.5000)

STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal de origem. Súmula 123/STJ. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. É atribuição do Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisar os seus pressupostos gerais e constitucionais, não havendo falar, no caso concreto, em usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 123/STJ. 2. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pela Corte local para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Sú

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote