(DOC. VP 230.3200.8579.1255)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão das teses recursais. Violação de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que reafirma a tese de que não cabe recurso especial contra acórdão que não conheceu de agravo previsto no CPC/2015, art. 1042 contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário no Tribunal de origem, não sendo possível novo recurso especial para forçar a subida do primeiro recurso extraordinário ao STF. 2 - A pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, ante a inexist

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